A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

29/05/2017 16:49

A delação premiada veio para ficar

Por Newley A. S. Amarilla (*)

Alguns meios de obtenção de prova no processo penal passaram a ser admitidos mais recentemente para enfrentar o surgimento e o fortalecimento das organizações criminosas, muitas delas transnacionais, motivo de preocupações da ONU e de outras instituições assemelhadas.

Decorre daí a Convenção de Palermo, nome pelo qual ficou conhecido o pacto das Nações Unidas contra o crime organizado, subscrito no ano de 2000 na cidade siciliana do mesmo nome, onde foram assassinados Paolo Borsellino e Giovanne Falcone, magistrados que ficaram conhecidos por seu combate às máfias italianas.

Essa convenção foi promulgada no Brasil em 2004 (Decreto 5.015/2004) e admite a colaboração premiada como meio de obtenção de prova, encorajando pessoas que participam de grupos criminosos organizados a cooperar com o fornecimento de dados no combate ao crime.

Sendo eficaz a colaboração, seu autor pode ter a pena reduzida ou até perdoada. É verdade que no Brasil a colaboração espontânea é prevista desde a Lei 7.492/1986, mas somente após a Convenção de Palermo é que se alargaram seus limites e se facilitou sua utilização.

Finalmente, em 2 de agosto de 2013, com a edição da Lei 12.850, chamada “Lei de Combate às Organizações Criminosas”, foi regulamentada no direito brasileiro a colaboração premiada, muito embora já entre 2003 e 2007 o Ministério Público houvesse celebrado acordos dessa natureza no âmbito do caso Banestado, envolvendo o notório Alberto Youssef.

E como funciona a colaboração premiada?

Pois bem, o primeiro aspecto a ser considerado, embora pareça óbvio, é que seu autor deve ter conhecimento direto dos fatos que pretende informar, distinguindo-se, porém, de uma mera testemunha porque esta não faz parte da orcrim (abreviação de organização criminosa), enquanto aquele participa do grupo delinquente, de cuja confissão pode extrair o prêmio, se colaborar com eficácia, que pode ir desde a redução da pena até o perdão judicial.

Aquele que estiver disposto a colaborar pode negociar os termos junto à Polícia ou ao Ministério Público, sempre assistido por um advogado, eis que as repercussões de semelhante proceder podem ser várias e devem ser levadas em consideração para fins de adesão ou não por parte do pretendente.

Essa colaboração também pode ser prestada mesmo após a sentença condenatória, caso em que a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Prescreve a lei (12.850) que fará jus ao prêmio (perdão judicial, redução em até 2/3 [dois terços] da pena privativa de liberdade ou substituição dela por restritiva de direitos) o colaborador “que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal”, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - identificação dos demais partícipes da orcrim e das infrações penais por eles praticadas;

II - revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da orcrim;

III - prevenção de infrações penais por parte da orcrim;

IV - recuperação total ou parcial do proveito dos crimes praticadas pela orcrim;

V - localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Excepcionalmente, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

É o que recentemente ocorreu aos irmãos Batista, a quem ficou garantido por parte da Procuradoria Geral da República o não oferecimento de denúncia pelos crimes confessados, isto é, assegurou-se a eles mais do que o perdão: uma espécie de declaração antecipada e independente de qualquer processo de que estão imunes à lei penal. É o prêmio máximo.

Nada obstante tenha o acordo de colaboração que se sujeitar à chancela judicial, o juiz não participa das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorre entre o delegado de polícia, o investigado e o advogado deste, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Realizado o acordo, este é remetido ao juiz para homologação, o qual deve verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor. O juiz pode recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

Além do prêmio em si, a lei garante ao colaborador, se acordado for: usufruir, juntamente com sua família, das medidas de proteção previstas na lei (Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas); ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; cumprir pena, quando aplicada, em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

A colaboração/delação premiada, de largo uso na denominada operação “lava-jato”, deve ser vista como importante meio de obtenção de prova contra as organizações criminosas e veio para ficar, tendo sido promovida pela opinião popular e mídia à posição de mais poderosa arma contra o crime organizado, principalmente o de corrupção, embora a lei vede sentença condenatória proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.

(*) Newley A. S. Amarilla é advogado e foi aluno do curso de pós-graduação em Direito Penal Econômico promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com o Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Faculdade de Coimbra, Portugal. 

Servidor público da Previdência Social
Os servidores da Previdência Social, em especial aqueles que trabalham no INSS, estão totalmente sem norte, em virtude das mudanças políticas promovi...
A receita da sorte
Somos seres dependentes da repetição. Desde nossos processos biológicos à necessidade de se estipular uma rotina mínima para que a civilização funcio...
Condução coercitiva e os aspectos jurídicos
Em que pese tratar-se de temática absorta pela legislação processual penal desde a década de 40 (especificamente 1942, quando da entrada em vigor do ...
A carne mais barata do mercado é a carne negra
Os números apresentados pelo Atlas da Violência de 2018 mostram a agudização nas tendências do perfil de assassinatos cometidos no Brasil: a vítima é...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions