A Ordem e cumprir a lei
A Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul (Aofms) e o Clube dos Oficiais PM/BM do MS, que não representam a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, emitiram nota sob o título “Eu quero ser preso”, na qual demonstram contrariedade com fato da OAB de Mato Grosso do Sul, com apoio da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol), ter entrado com ação na Justiça com o objetivo de coibir a prática de postergar a entrega de pessoas presas por policiais militares nas delegacias de polícia.
Na nota, os policiais militares demonstram “surpresa! Esta é a palavra que pode melhor definir a forma com que Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul receberam a notícia veiculada nos sites de notícias com o título: ‘OAB entra na Justiça contra PM por manter durante horas presos em viaturas’”.
A Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) esclarece que não é contrária à ação dos bons profissionais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, mas de práticas que vão de encontro à democracia e à cidadania.
No nosso entendimento, os bons policiais militares não devem se preocupar com a ação conjunta da Adepol e da OAB/MS, mas os maus policiais sim, pois estes inclusive ferem a Resolução 554, de 5 de fevereiro de 2011, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Mato Grosso do Sul, que determina: “os policiais militares e civis que encontrarem pessoas em flagrante delito deverão efetuar a prisão e apresentar o preso, imediatamente, a uma Delegacia de Polícia de plantão”.
Descumprir ordem da própria Sejusp certamente não é a prática dos bons policiais militares, que respeitam a lei. Surpresa fica a OAB/MS ao notar que algumas associações de classe defendam abertamente a violação da lei que deveriam defender. O foco é demonstrar o quanto a própria democracia e a garantia de sua efetividade tem parte de sua construção na própria atuação do profissional policial militar, e com isso permitir que tanto a sociedade quanto os militares em si mesmos, percebam a importância de reconhecerem a existência de práticas que não ferem a lei nem a dignidade dos cidadãos.
(*) Leonardo Avelino Duarte é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Seccional de Mato Grosso do Sul
