Mais recursos federais para atingir as metas do novo PNE

Depois de mais de três anos e meio de tramitação no Congresso Nacional, ontem foi sancionado pela Presidente da República o Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos.

As 20 metas do PNE tratam da expansão da oferta da educação, desde a creche até a pós-graduação, qualidade do ensino, valorização dos professores e melhoria da gestão do sistema educacional. Entretanto, a meta mais polêmica é que trata do financiamento da educação.

A meta 20 da lei sancionada prevê ampliar o investimento público em educação pública para atingir 7% no 5º ano de vigência (2019) e 10% do PIB ao final da vigência do PNE (2024). Ao mesmo tempo, o § 4º do art. 5º da Lei do PNE, permite que esse investimento público englobe recursos federais como os destinados ao ProUni e Pronatec, assim como recursos estaduais e municipais (inclusive do Fundeb) aplicados em instituições de educação infantil e educação especial conveniadas com o poder público.

Segundo o MEC, em 2012 o investimento público direto em educação foi de 5,5% e o investimento público total foi de 6,4%. Portanto, o primeiro desafio será passar dos atuais 6,4% para 7% do PIB até 2019. Difícil, mas não impossível. Aliás, 7% do PIB para a educação era a proposta do governo federal no projeto de lei original do PNE, enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em dezembro de 2010.

Em 2014, 6,4% do PIB equivalem a R$ 338,6 bilhões e 7% a R$ 370,3 bilhões. A diferença é de R$ 31 bilhões. Portanto, atingir os 7% do PIB no 5º ano do novo PNE já pressupõe aporte significativo de novos recursos para a educação. Mas o maior desafio será sair de 7% em 2019 para 10% em 2024. Somente o aporte de novos recursos oriundos os royalties poderá viabilizar o cumprimento dessa meta do novo Plano.

Porém, o problema é que a Lei não determina a responsabilidade de cada ente federado nessa elevação do investimento público em educação. Os Municípios alertam que a meta do financiamento no novo Plano não será atingida sem mais recursos federais para a educação, em especial para a educação básica. Em 2011, a União participou apenas com 15% dos investimentos em educação básica. Essa participação tem que ser maior, sob pena do PNE não sair do papel.

Para fazer valer as metas quantitativas e qualitativas do Plano, o governo federal deverá, por exemplo, ampliar a complementação da União ao Fundeb e assegurar atualização anual pela inflação dos valores dos programas federais para a educação básica, como merenda, transporte escolar e dinheiro direto na escola. Sem recursos federais para aumentar o valor por aluno/ano do Fundeb para a creche, será difícil, senão impossível, cumprir a meta 1 do Plano que prevê ampliar as vagas nas creches para atender no mínimo 50% das crianças de até 3 anos até 2024.

Lembre-se que essa meta já constava no 1º PNE, e a taxa de matrícula na creche era de 9,4% em 2000 e chegou a 23,6% em 2010, mas muito longe da meta de 50%. No país, são hoje 2,7 milhões de matrículas na creche e deverão ser mais 3 milhões até 2024. No MS, mais 27 mil matrículas. Além do que não basta a matrícula, é preciso assegurar qualidade da educação infantil.

Em relação ao magistério, o PNE contempla meta para equiparar o rendimento médio dos professores da educação básica pública ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano de vigência do PNE. Hoje o rendimento médio dos professores com formação superior é 37,5% menor do que o dos demais com a mesma formação. Entretanto, entre 2009 e 2013 a União sequer cumpriu a Lei do piso nacional do magistério quanto ao repasse de recursos federais para integralizar o pagamento do piso aos entes federados que não tenham recursos próprios suficientes para isso.

Por fim, o governo federal levou cerca de um ano para elaborar o projeto de lei do PNE o Congresso Nacional, três anos e meio para aprová-lo, mas agora os Municípios e Estados terão prazo de um ano, a contar da data da sanção, para aprovar seus planos de educação. Sem contar que o PNE foi sancionado no meio da Copa do Mundo e a pouco mais de três meses das eleições gerais no país. Algo parece já ter começado meio que fora do lugar...

(*) Paulo Ziulkoski é presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).