Após 10 meses, TCE libera compra milionária de uniformes para policiais penais

O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) liberou a retomada de licitação para a compra de uniformes destinados aos policiais penais da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

O certame estava suspenso desde setembro do ano passado porque fiscalizações apontaram divergências no planejamento do órgão estadual. Entre elas, o fato de o valor estimado para a aquisição das roupas ser de R$ 14,3 milhões, mais que o dobro do valor apresentado no estudo técnico, que o estimava em R$ 5,2 milhões.

A vistoria inicial feita pela equipe técnica da Corte de Contas havia encontrado falhas na elaboração do edital de compras. Entre os pontos questionados estavam a ausência de previsão da despesa no plano de contratações para o ano de 2026 e a falta de documentos (Mapa de Riscos) que comprovassem a necessidade da quantidade de uniformes pedida.

Os analistas do tribunal também apontaram a falta de um documento específico sobre gerenciamento de riscos e a exigência de comprovantes fiscais acima do que era necessário para a entrega dos produtos. O Ministério Público de Contas chegou a se manifestar pedindo a interrupção do certame por meio de liminar.

Em resposta aos apontamentos, a direção da agência prisional enviou documentos mostrando que o quadro atual conta com 1.815 servidores ativos. A margem para atingir o teto de 2.400 conjuntos foi fundamentada com um pedido oficial enviado ao governo para a abertura de concurso público com mil novas vagas.

Para resolver a falta de previsão no planejamento anual, a agência comprovou a abertura de um processo administrativo junto à SAD (Secretaria de Estado de Administração). O objetivo do pedido é atualizar a planilha de compras do Estado com a lista detalhada e os valores dos novos acessórios.

Em relação ao gerenciamento de riscos, a decisão indicou que a legislação nacional define o documento como opcional para a aquisição de bens comuns. O conselheiro relatou que os termos de referência e as regras de fiscalização do edital já trazem os mecanismos para evitar problemas na entrega.

A última exigência foi sanada com a correção do documento de regularidade fiscal, restringindo a cobrança aos impostos ligados ao fornecimento.

O relator, conselheiro Iran Coelho das Neves, autorizou o prosseguimento registrando que, "considerando a suspensão administrativa vigente e a garantia de que as alterações processuais terão a devida publicidade e reabertura de prazos, resguardando a ampla competitividade, conclui-se pelo saneamento da irregularidade".