Com reserva de R$ 30 milhões, PGE recebe terça acordos para precatórios

Com R$ 30 milhões reservados, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) recebe a partir de amanhã (dia 7) os pedidos de acordo direto em precatório (dívida do setor público reconhecida pela Justiça).

O edital convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça (estadual, trabalhista ou federal) para que, se tiverem interesse, apresentem o pedido de acordo.

As solicitações podem ser feitas pelo próprio titular, advogado titular, advogado beneficiário de honorário advocatícios contratuais, sucessores por causa mortis do titular originário, espólio do titular originário do crédito ou de beneficiário, procurador do titular do precatório, cessionário do precatório (desde que esteja devidamente habilitado e com a substituição comprovada e homologada nos autos do precatório até a data de 20 de dezembro) e representante legal devidamente comprovado.

Os credores devem preencher o modelo de pedido de acordo direto disponibilizado no site da PGE (clique aqui) e, em seguida, protocolizar o documento fisicamente. O prazo termina em 27 de março.

Confira os locais para apresentar a documentação:
Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, bloco IV, térreo, Parque dos Poderes

Aquidauana – Rua Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa

Corumbá – Rua 15 de Novembro, 32

Coxim – Rua Cel. Ponce, 127, Centro

Dourados – Rua Joaquim Teixeira Alves, 1616, Centro

Nova Andradina – Rua Artur da Costa e Silva, 1.391

Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311

Três Lagoas – Avenida Capitão Olinto Mancine, 2.462

Paranaíba – Rua Capitão Martinho, 619