Conselho Nacional de Saúde aprova bases para carreira única no SUS

O Conselho Nacional de Saúde aprovou as diretrizes para criação de uma carreira única nacional para trabalhadores do SUS (Sistema Único de Saúde). A medida foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (9) e tenta organizar regras nacionais para contratação, salários, progressão profissional e condições de trabalho de servidores da saúde pública em todo o país.

A resolução foi assinada pela presidente do CNS, Fernanda Lou Sans Magano, e homologada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O texto aprova o Protocolo nº 012/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, documento que estabelece as bases para a chamada “Carreira Única Interfederativa do SUS”.

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Essa proposta busca diminuir a fragmentação que hoje existe dentro do sistema público de saúde. Atualmente, cada município e estado possui formas diferentes de contratação, com mistura de concursados, terceirizados, temporários e funcionários ligados a organizações sociais. O protocolo afirma que um dos objetivos centrais é enfrentar a precarização do trabalho e fortalecer vínculos estáveis no SUS.

Os principais pontos previstos são a prioridade para contratação por concurso público, a criação de piso salarial nacional, a progressão na carreira, incentivos para atuação no interior e a jornada pactuada de 30 horas semanais. O texto também fala em estabilidade, avaliação periódica de desempenho e qualificação permanente dos profissionais.

Protocolo ainda prevê uma estrutura nacional de cargos dividida por níveis e classes, abrangendo trabalhadores da assistência, vigilância, gestão, pesquisa, ensino e áreas administrativas do SUS. A proposta também abre possibilidade para mobilidade entre serviços de saúde em diferentes regiões do país, preservando direitos e progressão funcional.

Outro eixo forte do documento envolve saúde mental e segurança no trabalho. A resolução prevê programas obrigatórios de prevenção ao burnout, enfrentamento ao assédio moral e sexual, proteção contra violência no ambiente de trabalho e criação de canais sigilosos de denúncia. Também estabelece ações voltadas para ergonomia, biossegurança e acompanhamento psicológico de profissionais da saúde.

O texto também incorpora regras de equidade e diversidade, prevendo medidas contra discriminação racial, de gênero, orientação sexual e deficiência. Entre as previsões estão uso de nome social, adaptação de ambientes para pessoas com deficiência, políticas de proteção à maternidade e ações afirmativas em concursos e capacitações.

Apesar do avanço político, a resolução não cria automaticamente uma carreira nacional nem altera salários de forma imediata. O próprio protocolo estabelece que a adesão de estados e municípios será voluntária e dependerá de futuras regulamentações, leis e acordos federativos.

Para tentar viabilizar financeiramente o modelo, o texto propõe a criação de um fundo nacional tripartite abastecido por União, estados e municípios. A ideia é financiar salários, qualificação profissional e melhoria das condições de trabalho no SUS. O documento também prevê que a União poderá complementar salários de entes federativos que aderirem ao modelo nacional.

A discussão sobre uma carreira única para o SUS não é nova. O próprio Conselho Nacional de Saúde lembra que o tema aparece em conferências nacionais desde os anos 1980, mas nunca saiu completamente do papel.