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A Defensoria Pública-Geral quer assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura de Porto Murtinho, a 431 quilômetros de Campo Grande, para garantir transporte escolar às crianças e adolescentes da região rural do município.A Defensoria tomou conhecimento da situação na cidade através de notícias divulgadas na imprensa e em reclamações individuais.

No caso da associação dos oficiais, uma das reivindicações é que a remuneração seja equiparada às carreiras da Defensoria Pública e Ministério Público, onde o salário inicial é próximo de R$ 12 mil.

O projeto de Lei de reajuste salarial para Defensoria Pública do Estado foi aprovado na sessão desta terça-feira da Assembléia Legislativa.

Chegou nesta terça-feira na Assembléia Legislativa projeto da Defensoria Pública Estadual que prevê reajuste de 7% aos servidores públicos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública.De acordo com o projeto o custo será suportado pela dotação orçamentária própria e o impacto estaria adequado ao limite de despesa com pessoal imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).O projeto fixa em R$ 11.954,25 o subsídio mensal do Defensor Público Substituto.

A Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul atende neste domingo, dia 31, moradores do Jardim Futurista inscritos no Projeto de Regularização Fundiária.

O defensor público Marcelo Moraes Salles, autor da ação civil pública, diz que pessoas interessadas nas vagas, mas que não tiveram condições de pagar as taxas, acionaram a Defensoria.

A audiência estava marcada para o período vespertino.Na reunião com o juiz da Infância e Juventude Marcelo Ivo de Oliveira foi analisado pedido de desinternação da Defensoria Pública e o MPE sugeriu a suspensão do processo contra a menina e o enquadramento da liberdade assistida com base no ECA.

De acordo com o presidente da entidade, Fábio Trad, foi ilegal a forma com que foi feita a detenção, por não ter avisado a Defensoria Pública em 24 horas e o fato de ter ficado em uma delegacia.

A criança foi apreendida em flagrante por lesão corporal, no entanto, a Defensoria Pública só ficou sabendo do caso dia 14, 48h após o prazo legal.

A Defensoria Pública não foi avisada sobre a apreensão da menina de 12 anos em Sidrolândia, a 68 quilômetros de Campo Grande, no prazo legal.

A Defensoria Pública pediu que fosse aplicado o princípio da insignificância.

Em julgamento realizado nesta quarta-feira, Anderson Oliveira da Silva, foi absolvido da acusação de envolvimento na morte de Leonardo Bezerra Rodrigues de Azevedo Vistos, ocorrida em 14 de dezembro de 2003 no bairro Aero Rancho, em Campo Grande.A absolvição dele foi pedida pelo Ministério Público Estadual, responsável pela acusação, e pela Defensoria Pública, sendo acatada pelos juízes.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e a Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres vão realizar um mutirão jurídico neste ano para atender cerca de mil mulheres que cumprem pena no estado.

Conforme a coordenadora das defensorias públicas da comarca de Campo Grande, Zeliana Luiza Larissa Sabalo, quem quiser questionar a cobrança não precisa sequer de um advogado ou de um defensor público, nem mesmo na hora da audiência, quando a causa não passar de 20 salários mínimos.

O foco é dar atendimento jurídico aos adolescentes, que em sua maioria se valem da Defensoria Pública - que por ser gratuita tem grande demanda de atendimento-, mas pretende dar um passo em direção ao atendimento da família.

Com o trabalho, o CDDH pretende garantir o respeito aos direitos desses garotos na aplicação de medidas sócio-educativas.As famílias também vão receber orientação jurídica e orientações para que os adolescentes que já estiveram internados em instituições sócio-educativas, retornem ao convívio familiar e sejam bem recebidos..Uma equipe será formada por dois advogados, uma estagiária da área de Direito e uma técnica administrativa.Amanhã (24), o CDDH realiza uma reunião às 8h30 para apresentar detalhes do Projeto, com a participação de representantes de secretarias municipais de Campo Grande e do interior, além de membros da Procuradora Geral de Justiça no Estado, Defensoria Pública Geral, Secretaria de Estado de Justiça, Ordem dos Advogados, Conselho Municipal e Estadual da Criança e Adolescente, Juizado da 2ª Vara da Infância e da Juventude, e entidades de defesa de direitos humanos.

Como os fóruns pararam, outros serviços relacionados à Justiça, como Procuradoria do Estado, Defensoria Pública e Ministério Público também adotaram recesso.