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O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, nomeou Edna Regina Batista Nunes da Cunha para continuar como Defensora Pública Geral até 2011.Conforme manda o rito, foi enviada lista tríplice elaborada por meio de votação pelos membros da carreira da Defensoria Pública do Estado.Edna é a defensora geral desde março de 2007.

O superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro; representantes da Decon (Delegacia do Consumidor), da ABCCon (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor), da Defensoria Pública e do MPE (Ministério Público Estadual) participaram da visita realizada hoje à Águas.

Dentre os requisitos para concorrer às vagas é preciso apresentar a certidão de que ocupa, ou ocupou, o cargo de Procurador de Estado, Magistrado, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, Delegado de Polícia ou qualquer cargo, emprego ou função públicos que exijam como requisito para o seu exercício o diploma de bacharel em Direito.

Os denunciados foram defendidos pela Defensoria Pública, após terem a revelia decretada.

E não adianta a Justiça ir sozinha, porque a maioria destas pessoas não tem documentos, por isso estamos com vários parceiros", destacou a diretora cultural da Ajufe, Raquel Domingues do Amaral Corniglion, que está organizando o evento.Em sua primeira fase, o projeto "Expedição da Cidadania" conta com a parceria do Governo do Estado, Defensoria Pública, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Juizado Especial Federal de Campo Grande, Tribunal de Justiça, do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Rede Globo.Colaboram ainda Defensoria Pública da União, Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome, Receita Federal, Polícia Federal, Caixa Econômica Federal, Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Sesi e da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores).Também são parceiros a ABO (Associação Brasileira de Odontologia), Exército e Marinha do Brasil, que darão apoio logístico à expedição.

Um agravante foi o fato dele estar no exercício profissional, o que pode tornar dobrar a pena ou aumentar em um terço, "se no exercício de sua profissão a atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros", prevê a legislaçãoA defensoria pública recorreu, pedindo que a suspensão da CNH fosse válida por apenas dois meses, mínimo legal admitido, alegando que Zemar não estaria em serviço, mas apenas levando o carro para ser consertado em outra cidade.Apesar da defesa, o ministro Arnaldo Esteves Lima acatou apenas parcialmente o pedido, diminuindo a sanção para 1 ano e quatro meses sem dirigir.

Segundo o parlamentar, um dos itens que constava no acordo era que o serviço seria feito no Estado.Segundo Paulo Duarte, além de dificultar o acesso do consumidor aos serviços da empresa, a transferência vai gerar a perda de aproximadamente 200 empregos, diretos e indiretos.O acordo foi assinado entre os integrantes da CPI da Enersul, diretores da empresa, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procon, Assembléia Legislativa, Fiems e Governo do Estado.

A Defensoria Pública acionou a justiça para resolver o problema da falta de vagas nas escolas públicas de Dourados.

Decisao - O motivo alegado pelo juiz Celso Antônio Schuch Santos para a decisão é que os índios não precisam de defesa da Funai porque já estão adaptados ao convívio social.Por conta disso, a orientação foi para que os indígenas com processos na 3ª Vara Criminal de Dourados contratem advogados ou acionem a Defensoria Pública.No entendimento do juiz, a lei que garante a intervenção da Funai é válida apenas para "comunidades silvícolas", que ainda não tiveram contato com a civilização.

A "ordem" é para que indígenas com processos na 3ª Vara Criminal de Dourados contratem advogados ou acionem a Defensoria Pública.A Constituição Federal de 88 garante aos índios o acompanhamento de profissionais que assegurem a ampla defesa durante o processo.

Para a Defensoria, a transferência foi irregular porque a defesa e o Ministério Público não tinham se manifestado acerca do caso.

"Isso macula os direitos humanos e dá à população uma sensação de desconfiança em relação ao Executivo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública", acrescentou.

O Projeto de Lei foi aprovado em sessão extraordinária, convocada pelo governador, na última sexta-feira.Abrange os podres, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria e autarquias e fundações.A partir da publicação em Diário Oficial, a Lei já está em vigor, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

Portanto, para não ser punido, o governo precisa aumentar para o dobro (22%) a contribuição dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública-Geral, das autarquias e das fundações estaduais.

Portanto, para não ser punido, o governo precisa aumentar para o dobro (22%) a contribuição dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública-Geral, das autarquias e das fundações estaduais.

"Ademais, haverá um aumento do gasto público, visto que será necessária a presença de um defensor público ao lado do réu na instituição prisional e outro ao lado do juiz que colherá as declarações", acrescentou.A ADPERJ também lamentou a exclusão da Defensoria Pública como um dos órgãos fiscalizadores da sala reservada para realização do ato processual.

"Quero que a Defensoria me ajude.

O processo foi parar no STJ depois que o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a prisão como pena.A Defensoria Pública estadual recorreu ao STJ com base no princípio da insignificância, já que o crime não causou sério dano social e o réu não teria nem comportamento violento nem antecedentes criminais.No voto, a desembargadora apontou que não seria possível usar o princípio da insignificância, já que esse não foi prequestionado (tratado anteriormente no processo).

Há mais de um mês a Defensoria Publica de Inocência firmou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura para que os moradores tenham acesso ao transporte.

Na próxima quarta-feira, dia 29, uma reunião vai definir estratégias, com a participação de representantes de diferentes setores, como da agricultura e da indústria, além de Procon, Defensoria Pública e Minsitério Público Federal.