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A Lei do Comerciário está na Constituição e garante esses direitos", afirma Carlos Sérgio. 

O documento físico segue como símbolo da proteção dos direitos trabalhistas.

No caso da ação de improbidade, que ainda comportava recurso, a Justiça condenou-o a suspensão dos direitos políticos por 10 anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O economista e professor de Economia na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Odirlei Fernando Dal Moro, deixa claro o recado: “Dar presente caro não é prova de amor”, alertou.

Conforme a professora Edna Maria Facincani, da Faculdades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo e Geografia da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), existe sismo por detonação, mas a propagação da onda no sismograma é diferente.

Ela protege as pessoas contra agressões, constrangimentos e ações que violam seus direitos.

.  (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

A campanha também marca o Dia Nacional do Teste do Pezinho, celebrado em 6 de junho, como forma de fortalecer o direito de todas as crianças a um início de vida saudável, com acesso à prevenção e tratamento adequado desde os primeiros dias.

O percentual se refere ao total de 380.222 que terão direito à restituição de todos os lotes.

Em 2014, aos 17 anos, estava na UFMS, cursando Artes Visuais.

Nova geração, novos desafios Questionado sobre o desafio de lidar com as novas gerações no trabalho, Nelson foi sincero: “Essa geração tem total direito de expor seu ponto de vista, mas empresa não é ONG.

A iniciativa, conduzida pelo promotor Murilo Hamati Gonçalves, surgiu após encontro com a UFMS.

Agora é trabalhar ainda mais para garantir direitos como o fim do desconto de 14% dos aposentados e a aprovação do piso salarial dos administrativos”, declarou.

Na decisão, afirmou que a conclusão da operação “não impedirá a parte requerida de exercer amplamente seu direito de defesa”, podendo apresentar provas sobre a regularidade da própria conduta.

“A suposta estrutura de dominação descrita transcende o âmbito interno de crença religiosa e entra na esfera do Direito Penal e dos direitos fundamentais da pessoa humana”, diz o texto.

São os mesmos direitos, só que invertidos no tempo”, observa a advogada.

Com a retomada do processo judicial na Justiça Federal e a suspensão da reintegração de posse, os órgãos federais devem avançar no reconhecimento territorial e na pacificação da região, priorizando o cumprimento dos direitos constitucionais dos povos indígenas.

O objetivo da ação, segundo o MP, é garantir o direito à educação e condições dignas de acesso à escola para estudantes em situação de vulnerabilidade.

Foram considerados os seguintes critérios: possuir renda entre 1 e 3 salários mínimos; não ser proprietário, promitente comprador, permissionário, promitente permissionário de direitos de aquisição, usufrutuário ou arrendatário de outro imóvel; não ter sido contemplado, em caráter definitivo, por programas habitacionais públicos; estar cadastrado no cadastro geral da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) e ter idade igual ou superior a 60 anos.

A procuradora levou o relatório à PF, CGU e MPF (Ministério Público Federal), além da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), autoridade máxima do direito do consumidor no País.