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A votação popular ocorrerá de cinco de outubro a dois de novembro, por meio de videoclipes no canal da TV UFMS.

A Associação Brasileira de Procons, no entanto, criticou a decisão e classificou a revogação como um retrocesso para o direito do consumidor.

Diego Coronel garantiu que todos terão o direito à ampla defesa; as acusações serão tratadas caso a caso e condutas individualizadas para evitar injustiças.

Em novembro, será disponibilizada a opção de receber notificações oficiais, relacionadas aos direitos e responsabilidades do detentor do imóvel, como pendências, necessidade de atualizações cadastrais e exigências legais.

Alexandre de Moraes, natural de São Paulo, é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), onde obteve doutorado em Direito do Estado e livre-docência em Direito Constitucional.

Em 11 de abril de 2024, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação e determinou que a Prefeitura apresente, no prazo máximo de 18 meses a partir do trânsito em julgado, um PRAD para a APP do Córrego Prosa no trecho indicado; execute-o de acordo com as medidas e o cronograma aprovados pelo órgão ambiental; e, a partir de 2025, encaminhe anualmente um cronograma específico de manutenção da estrutura de canalização do córrego.

Em setembro, Carlo Acutis, o primeiro santo millennial, será canonizado, e a comemoração em Campo Grande inclui um quiz de desafios sobre a vida do “Padroeiro da Internet” e o processo do primeiro milagre reconhecido pelo Vaticano, que ocorreu na Capital.

Criar condições para atender o público migrante é um meio de a Superintendência evitar violações de direitos dos trabalhadores, ao solucionar rapidamente a situação de falta de documentação, que os deixa mais vulneráveis, mas também facilita o conhecimento e solução de episódios de desrespeito aos direitos, com denúncias chegando através das pessoas que procuram o serviço em busca de ajuda.

Data: 14/08 Local: Mercado Escola UFMS, Cidade Universitária, ao lado do Ginásio Moreninho.

O treinamento, que será realizado na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), integra parceria da SES com a instituição e a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), responsável pela formação do modelo híbrido, junto com o Ministério da Saúde.

. (*) Alex Garcez, advogado especialista em Direito Condominial

“O Brasil não tinha nenhuma razão para ser taxado e tampouco aceitaremos qualquer pecha de que não respeitamos direitos humanos.

A vítima também sofreu fraturas no braço direito, nos dois antebraços, no fêmur esquerdo e na tíbia e fíbula da perna direita, que apresentou fratura exposta.

Para ter direito ao ressarcimento, os beneficiários devem ter sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025.

Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, permitindo que o órgão adote providências jurídicas e sociais para assegurar o reconhecimento de paternidade e a proteção integral dos menores.

Com isso, o direito aos montantes poderia ser cedido e vendido a terceiros, obviamente mediante adiantamentos em dinheiro.

(*) André Naves, Defensor Público Federal e especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social

Mais do que um direito, ter um carro adaptado às necessidades de cada pessoa é um ganho real de autonomia.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

Em ambos os casos, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos e o candidato não pode ser proprietário ou ter direitos sobre outro imóvel.