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“Se o réu descumpriu qualquer regra depois da decisão, se cometeu outros crimes, ou portava documentos falsos, isso deve ser analisado pelas instâncias ordinárias e não tem repercussão na decisão já proferida, que se limitou a analisar o crime de homicídio, e o direito constitucional de recorrer em liberdade, mesmo porque, como observou o magistrado de primeiro grau, o réu já havia cumprido o lapso temporal necessário à progressão do regime”, finaliza a nota. 

O presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Caarapó, Diego Duarte, argumentou que todos os processos para eleição dos conselheiros seguiu à risca as exigências da lei municipal e o edital para escolha de conselheiros, sem nenhum tipo de impugnação ou contestação dos candidatos.

A busca pelo progresso econômico deve estar intrinsecamente ligada à promoção dos direitos humanos.

Iunes comentou que nunca imaginou uma atitude dessas do sobrinho, “um rapaz que fazia faculdade, cursava Direito, era desportista, nunca imaginei.

“Ao preservar a presunção de inocência e permitir que os indivíduos aguardem o desfecho de seus processos em liberdade, promovemos uma abordagem mais justa e equitativa, fortalecendo, assim, a confiança na justiça e o respeito aos direitos humanos”, escreveu a ministra.

Dois mil e vinte quatro  começou com a nova vida fitness de muitas pessoas que chutaram o balde nas festas de fim de ano.

Na decisão, publicada nesta sexta-feira (dia 12), o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira destaca que Barbosa agiu com intuito de evitar a consolidação do direito de punir do Estado. 

No lado direito da avenida, quase chegando no portão de entrada da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), o empreendedor deixa banquinhos para quem quiser curtir o geladão na sombra.

Segundo o defensor, as irregularidades de prisões detectadas pela Defensoria são por mandados de prisão cumpridos em duplicidade e mandados de prisão prescritos (quando o Estado perdeu o direito de punir o autor pelo decurso do tempo).

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) divulgou, nesta quinta-feira (11), o tão esperado resultado preliminar do vestibular 2024.

Adolescentes aproveitam o período de férias e as altas temperaturas longe dos pais e correndo risco em açudes e córregos de Campo Grande.

Pela Lei Maria da Penha, os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para assegurar o direito de proteção da vítima e de sua família.

A lista de benefícios a que cada deputado estadual tem direito em Mato Grosso do Sul é invejável.

Anos depois, com a visão somente do olho direito, Kelly descobriu que os remédios não estavam fazendo efeito e que podia comprometer o olho direito.

Estão de volta também o volante/lateral-direito Léo Colman e o meio-campista Léo Gomes.

Com relação aos programas desenvolvidos pelo poder público em terras particulares, o texto ressalta de forma expressa o direito de propriedade destes terceiros de pedir a sua exclusão dos programas estatais, quando de sua conveniência.

Enquanto isso não acontece, os agentes de defesa dos direitos da criança e adolescente serão divididos em três grupos de cinco e vão atuar, temporariamente, nas unidades que recebem mais demandas na Capital.

Agnaldo Terena, conselheiro municipal de Direito e Defesa dos Povos Indígenas de Campo Grande, disse que esse é momento histórico para a comunidade e a presença do idoso é demonstração da importância dos povos indígenas.

O Paraguai defende aumento dos preços para a comercialização do excedente, ou que tenha direito de livre comércio, sem que fosse dirigido obrigatoriamente ao Brasil.

A posição majoritária, defendida pela Sétima Câmara e parte da Oitava, assume uma perspectiva punitivista, fundamentada na lógica de adolescentes como objeto da intervenção estatal ao invés de sujeitos de direito.