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Até então, o artigo 295, inciso VII, do CPP, previa que pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira tinham direito à prisão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

Segundo a mesma Carta Magna, além de ser um direito de todos, é dever não somente do Estado, como também da família a concretização desse direito social.

O evento tem parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), já que no dia 3 haverá a conferência “Música Trovadoresca e Cantigas”. 

"Eles gostam de ir e é direito deles", pontua.

O chaveiro sofreu TCE (Traumatismo Craniano Encefálico) grave, ficou em coma, teve uma fratura exposta no braço direito, quebrou o maxilar e uma outra parte da face, além de três dentes.

Por isso, mais do que ter esse direito, é necessário que o acesso também esteja presente. 

Na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), os alunos andaram em corredores alagados pela chuva e mostraram a quantidade de água em um dos blocos e no corredor central.

Além da UFMS, a região do Universitário, próximo à faculdade, foi bastante atingida pelas chuvas.

O cenário visto na Avenida Senador Filinto Muller, na tarde desta sexta-feira (31), se repetiu e um grande ‘rio’ encobriu toda a via, próxima à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

O motorista de aplicativo Evanir Gomes ficou ilhado em meio ao alagamento na Avenida Costa e Silva, em frente à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), na via sentido Centro.

Além da UFMS, a região do Universitário, próximo à universidade, foi bastante atingida pelas chuvas.

“Fica evidente que não é a falta de recursos o empecilho, mas sim a falta de gestão eficiente, deixando à própria sorte uma gama de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos indígenas”, comentou.

Robson confessou o crime, mas usou o direito de permanecer em silêncio.

Quanto ao aspecto da saúde, na Constituição de 1988 consta o Direito Universal e Igualitário do Cidadão, que estabelece o direito a um meio ambiente equilibrado com condições de saneamento básico, moradia, água potável, condizentes com uma vida digna e com saúde ambiental para todos os seres humanos.

Consequentemente com essa posição definida ganhou status de protagonista nas eleições e assim com direito a sentar na mesa de negociações com outros pretendentes. 

Ao todo, serão mais de 100 atores em cena, com direito a megaprodução.

A gente tem esse direito”. 

Pousou aqui  - O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, de Campo Grande, reforçou uma multa que havia definido em 2019 em ação civil do Ministério Público contra a Azul Linhas Aéreas.

Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP,  pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

Os dois terão de cumprir a pena em regime fechado, mas deixaram o Tribunal do Júri, no Fórum de Campo Grande, pela porta da frente, porque têm direito de recorrer da sentença em liberdade.