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Em razão dos graves indícios de violações de direitos, de ilegalidades e de crimes praticados no estabelecimento, o relatório recomendou ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a reavaliação da ordem de internação em relação às pessoas que se encontram na clínica; que seja tomada as medidas necessárias para determinar o imediato fechamento do estabelecimento.

Com tramitação demorada e muitas envolvendo valores pequenos, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou critérios para extinguir ações de execução fiscal, aquelas que são movidas pelo poder público para receber valores de tributos e multas.

Depois de 12 dias ignorando decisão judicial, cinco desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) colocaram tornozeleira eletrônica, conforme decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) dada durante a Operação Ultima Ratio, que apura a venda de sentenças na corte estadual.

A PGR (Procuradoria-Geral da República), a quem poderia caber a atribuição de pedir a prisão dos alvos – desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) –, só informou que “é o Judiciário que precisa verificar o cumprimento das medidas cautelares determinadas”.

O contraventor herdou os pontos do jogo do bicho do tio, Castor de Andrade, em 1997.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) de Mato Grosso do Sul apreciou o pedido do PSD e determinou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (5), a retirada do processo contra o prefeito eleito de São Gabriel do Oeste, a 137 quilômetros de Campo Grande, Leocir Montanha (PSD). 

"Do julgamento, cabe recurso da decisão ao STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva).

Paralelamente, uma ação popular foi ajuizada na Justiça Federal de Santa Catarina pelo ex-prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, sob o argumento de que a transferência acionária para uma empresa controlada por estrangeiros poderia comprometer a soberania nacional.

Sem julgar –  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) extinguiu sem julgar o habeas corpus em favor de quatro dos cinco desembargadores alvos da Operação Ultima Ratio, que investiga o comércio de sentenças do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O tribunal seguiu o parecer do Ministério Público Eleitoral, que também recomendava a rejeição da denúncia.

“É um grupo grande, de peso e eles contrataram os melhores escritórios do Brasil”, disse Ária Júnior, informando que após idas e vindas do processo, a Votorantim tinha conseguido no STJ (Superior Tribunal de Justiça) uma vitória importante, que foi de garantir que uma decisão favorável aos ribeirinhos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul voltasse ao tribunal de origem para ser julgada novamente.

Porém, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença e ainda aumentou os danos morais sofridos em R$ 100 mil.

Entre as discussões previstas estão os painéis sobre “Recuperação de Crédito dos Entes Públicos através do Protesto de CDAs” com os especialistas Darlon Costa Duarte, Tatiana Irber e José Ramos abordando estratégias eficazes de arrecadação; “O Ministério Público e os Municípios” contará com a presença do procurador-geral de Justiça de MS, Romão Avila Milhan Junior, e do promotor Fernando Martins Zaupa; e “O Papel do Tribunal de Contas do Estado de MS” reforçam o compromisso com a governança e a transparência.

De acordo com o setor de estatística do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), nas 55 comarcas da Justiça Estadual estão agendadas o total de 6.061 audiências.

Com casos recentes de conflitos contra indígenas ocorridos em Mato Grosso do Sul, foi recomendado ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adotem medidas emergenciais para conter, desarmar e desmobilizar agrupações de fazendeiros e agro milicianos que atentam contra o Estado de Direito e a vida de povos, comunidades e lideranças indígenas. 

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o objetivo é garantir que as movimentações financeiras de candidatas, candidatos e partidos sejam examinadas de maneira minuciosa para verificar sua regularidade.

Em checagem no sistema de dados abertos do TJMS (Tribunal Estadual de Justiça), é possível observar que Tico possuía passagens por crimes de furto, roubo e tráfico, e estava supostamente envolvido com organizações criminosas, onde leva a crer que o crime tenha sido queima de arquivo.

A fazenda “puxa” suspeita de venda de sentença no Tribunal de Justiça. 

Lançado em abril de 2024 pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o programa Restitua já devolveu R$ 16.612.578,10 relacionado a 2.339 processos.

A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).