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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

21/05/2008 13:12

Ação sobre taxa de iluminação volta à pauta do TJ hoje

Redação

Está novamente na pauta de hoje do pleno do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul o julgamento do mérito da ação em que o MPE (Ministério Público Estadual) pede que seja declarada inconstitucional a lei que estabelece as regras para a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), mais conhecida como taxa de iluminação, em Campo Grande. O julgamento já foi adiado sete vezes. Movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), a ação é de janeiro do ano passado. Ela pede que a lei seja declarada inconstitucional, alegando, principalmente, que a fórmula de cálculo é idêntica à cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que representa bitributação sobre o mesmo produto.Em março do ano passado, os desembargadores negaram liminar para que a cobrança fosse suspensa. Desde então, é aguardado o julgamento do mérito da ação.

A decisão tem sido adiada a cada semana que entra na pauta do pleno do TJ, geralmente por ausência de desembargadores, seja do relator ou de magistrados que pediram vistas do caso, para analisar melhor.A ação questiona a lei complementar 58, de 2003, proposta pelo município de Campo Grande, que estabelece critérios para cobrança da Cosip. Além de apontar bitributação, outro argumento é que, ao legislar sobre o assunto, o município invade a esfera de competência legislativa estadual. Para finalizar, o MPE defende que os dispositivos legais não podem estabelecer discriminação entre consumidores. Atualmente, aqueles que ficarem abaixo de 100 kw/h são isentos da cobrança.

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