Ação gratuita ajuda idosos a definir cuidados e proteção dos bens no futuro

Os cartórios de notas de Mato Grosso do Sul realizam, na próxima quinta-feira, uma ação gratuita voltada à proteção jurídica de pessoas idosas, das 8 às 12 horas, no Centro de Convivência do Idoso, que fica no bairro Piratininga, em Campo Grande. O público poderá conhecer a escritura pública que permite indicar previamente quem será responsável por cuidar da saúde e do patrimônio em caso de incapacidade.

A atividade integra a Jornada Notarial 2025, organizada em todo o país sob o tema Proteger o Futuro é Planejar o Presente. A ferramenta é conhecida no meio jurídico como escritura de autocuratela ou escritura declaratória de curatela. O documento permite que a própria pessoa, em pleno discernimento, escolha previamente quem deverá responder pelos seus cuidados e por seus bens.

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Essa vontade deverá ser obrigatoriamente consultada por juízes ao analisarem casos de incapacidade e nomeação de curador. Todos os atos ficam registrados na CENSEC (Central Notarial dos Cartórios de Notas), que reúne informações de escrituras realizadas no país.

A novidade foi regulamentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por meio do Provimento 206 de 2025. A medida chega em um cenário de aumento dos casos de violência contra idosos. Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos em todo o Brasil, somadas a 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 apenas no primeiro trimestre deste ano.

Para o presidente do CNB/MS (Colégio Notarial do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), Euler Dutra, o mutirão reforça a importância de orientar a população idosa sobre seus direitos e sobre a necessidade de planejar o futuro com segurança. Ele lembra que a edição deste ano da Jornada Notarial também destaca temas como sucessão patrimonial, testamentos e escrituras de doação, reafirmando o papel social dos cartórios na proteção das famílias.

Durante o evento, os interessados poderão registrar a intenção de realizar a escritura, que depois poderá ser formalizada nos Cartórios de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado. Após concluído o ato, os tabeliães lançam a informação em campo específico da CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para magistrados na definição de curadores. O objetivo é impedir que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de quem não escolheram.

Mesmo com o novo regramento, seguem válidas as regras do artigo 1.775 do Código Civil, que estabelece prioridade para cônjuges e companheiros na curatela, seguida de pais, mães e descendentes. Nos casos em que não existam familiares aptos, cabe ao juiz fazer a escolha considerando a vontade previamente registrada pela pessoa em cartório.

A Jornada Notarial 2025 conta com apoio institucional da UINL (União Internacional do Notariado) e da CAA (Comissão de Assuntos Americanos), reforçando o alinhamento das práticas adotadas no Brasil com padrões internacionais de proteção jurídica e cidadania.

Serviço
Evento: Jornada Notarial em Campo Grande
Data: Quinta-feira, 27 de novembro de 2025
Horário: Das 8 às 12 horas
Local: Avenida Manoel da Costa Lima, 1.200, Vila Piratininga em Campo Grande

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