Câmara aponta excessos e propõe discussão para suspender cobrança do IPTU
Vereadores defendem reajuste limitado ao IPCA de 5,32% e cobram transparência na taxa do lixo
A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, nesta segunda-feira (5), a primeira reunião de urgência para tratar dos questionamentos sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na Capital. O encontro interrompeu o recesso parlamentar e reuniu alguns vereadores, o jurídico da Casa, comerciantes, advogados independentes e o Executivo municipal, representado pelo secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha.
RESUMO
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A Câmara Municipal de Campo Grande realizou reunião de urgência para discutir questionamentos sobre a cobrança do IPTU na capital. O encontro, que interrompeu o recesso parlamentar, debateu a possibilidade de suspensão da cobrança e o enquadramento do reajuste dentro do índice oficial de inflação de 5,32%. A comissão especial, presidida pelo vereador Rafael Tavares, identificou indícios de cobranças excessivas, com relatos de aumentos de até 300%. O secretário municipal Ulisses Rocha negou irregularidades, atribuindo as variações à soma de outros fatores, como a taxa do lixo e equipamentos públicos. Representantes do comércio buscam solução conciliatória antes de eventual judicialização.
Desde o início da discussão, os parlamentares deixaram claro que os principais pontos em debate foram a possibilidade de suspensão da cobrança do IPTU, o enquadramento de qualquer reajuste exclusivamente dentro do índice oficial de inflação, o IPCA de 5,32%, além da cobrança por mais transparência, previsibilidade e comunicação antecipada à população. Também foi alvo de críticas a instabilidade no site da Prefeitura, que ficou fora do ar nos últimos dias e dificultou o acesso dos contribuintes às informações e aos boletos.
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A reunião marcou o início dos trabalhos da comissão especial criada para discutir o tema, presidida pelo vereador Rafael Tavares (PL), que assumiu a liderança das articulações junto ao jurídico da Câmara e aos demais vereadores. Segundo ele, há indícios preliminares de que parte das cobranças pode ter extrapolado os limites legais.
“De maneira prévia, nós identificamos que possa haver uma cobrança excessiva. O IPCA de 5,32% está previsto dentro da lei, porém tivemos relatos de boletos que chegaram com 200% ou 300% de aumento. A explicação que chega à população é que isso seria atualização do valor do imóvel ou taxa do lixo, mas é justamente isso que a comissão precisa entender: se está tudo dentro da legalidade ou se há alguma irregularidade”, afirmou.
Rafael Tavares ressaltou que a criação da comissão e a interrupção do recesso ocorreram pela urgência do tema e pela surpresa causada à população. “Pegou todo mundo de surpresa. É um aumento considerado excessivo pelos contribuintes, e a Câmara precisa encontrar um caminho para dar respostas à população de Campo Grande”, disse.
O vereador explicou ainda que os trabalhos não se limitarão a debates políticos e que a comissão vai se aprofundar tecnicamente no assunto. “Nós vamos trabalhar com os instrumentos legais que a Câmara possui. Já conversei com o presidente Papy, que colocou a Casa à disposição para ajudar nessa construção. Não vamos ficar apenas no achismo. Vamos discutir com a procuradoria da Casa para encontrar meios legais de suspender qualquer aumento excessivo que exista. Não está descartada a possibilidade de sessão extraordinária”, completou.
Em outro momento da reunião, Rafael Tavares detalhou que foram levantadas diversas demandas trazidas pela sociedade civil organizada. “Aqui foram colocados pontos como a suspensão desse aumento, o enquadramento somente ao IPCA de 5,32%, a questão da transparência, da previsibilidade básica e da orientação antecipada à população. Agora, a comissão vai se reunir para elaborar um plano de ação, uma força-tarefa, para entregar algum resultado o quanto antes”, afirmou.
Segundo ele, a comissão também pretende ouvir os técnicos da Prefeitura para que expliquem os critérios adotados. “Vamos nos reunir o mais breve possível com os técnicos da Prefeitura para que a gente tenha argumentos técnicos para repassar à população. A partir de agora, a comissão vai se reunir em sequência com a procuradoria da Casa para avaliar todos os caminhos legais possíveis”, explicou.
Representando o Executivo municipal, o secretário Ulisses da Silva Rocha afirmou, durante a reunião, que não houve aumento abusivo do IPTU. De acordo com ele, a correção aplicada ao imposto seguiu exclusivamente o IPCA e que o que tem sido interpretado como aumento é resultado da soma de outros fatores previstos em lei.
“Houve sim a correção pelo IPCA. No caso dos imóveis territoriais, onde existam terrenos que tenham mais de um ou três equipamentos públicos, como asfalto, saúde e escola, a legislação permite a cobrança de 1% até 3,5%. Em alguns casos, isso foi aplicado. Também houve a cobrança da taxa do lixo, que tem um estudo técnico balizado. Essa taxa pode gerar redução em alguns casos e acréscimo em outros. Somando tudo isso, as pessoas estão entendendo que houve aumento do IPTU, mas não houve aumento além da correção da inflação”, declarou.
Questionado se poderia haver recuo da Prefeitura, especialmente em relação à taxa do lixo, Ulisses afirmou que, se alguma irregularidade for constatada, os casos poderão ser analisados individualmente. “Eu acredito que não houve irregularidade, mas o município vai analisar todos os casos que chegarem até ele. A comissão da Câmara vai sentar com a equipe técnica da Secretaria de Fazenda para discutir e esclarecer os estudos que foram realizados”, disse.
Sobre a instabilidade no site da Prefeitura, que foi citada por vereadores e representantes da sociedade como um dos problemas enfrentados pelos contribuintes, o secretário afirmou que o acesso já foi normalizado. Ele disse não saber informar o motivo da queda do sistema nos últimos dias e que a explicação deverá ser dada pela Agetec, responsável pela área tecnológica do município.
O debate ganhou reforço com a participação do advogado Lucas Rosa, presidente da Associação dos Advogados Independentes, entidade que atua em conjunto com a CDL, a FCDL e outras organizações, como o Sindicato dos Corretores de Imóveis e o Sindicato dos Engenheiros Civis, na tentativa de resolver os problemas relacionados à cobrança do IPTU.
Lucas Rosa chamou a atenção, principalmente, para a revisão da taxa de lixo. Segundo ele, não houve envio de nenhum projeto ou correção à Câmara Municipal, apesar da existência de uma lei aprovada no ano passado que determina que qualquer ajuste, seja para mais ou para menos, deve passar pelo crivo dos vereadores.
“Existe uma lei aprovada pela prefeita no ano passado que dispõe que qualquer ajuste precisa passar pela Câmara Municipal, ajustes baseados em estudos, que é o que a Prefeitura alega, e não os ajustes que já estão previstos em lei, que são aqueles vinculados ao IPCA”, afirmou.
De acordo com o advogado, o que ocorreu com a taxa de lixo foi uma revisão do valor arrecadado junto à população, com redistribuição do custo. “Na taxa de lixo, foi revisto quanto a Prefeitura arrecadava com o pagamento da população. Esse cálculo foi refeito para a população pagar mais e a Prefeitura pagar menos. Isso foi comentado pelo próprio secretário Ulisses como uma das justificativas”, explicou.
Lucas Rosa detalhou que a mudança tem impacto direto na arrecadação. “A ideia é justamente passar de 40 para 80 milhões e complementar o restante. Até hoje, o contribuinte pagava cerca de R$ 40 milhões. Com esse ajuste, passaria a pagar R$ 80 milhões, e com isso o aporte da Prefeitura seria menor”, apontou .
O presidente da CDL de Campo Grande, Adelaido Vila, afirmou que comerciantes e advogados independentes buscam uma solução conciliatória antes de qualquer judicialização. Segundo ele, o objetivo é encontrar alternativas que considerem o impacto social e econômico da cobrança.
“Estamos buscando uma conciliação, com o apoio da associação dos advogados independentes, trazendo alternativas para a Casa de Leis. Antes de judicializar, queremos diálogo. Existe estudo que aponta a possibilidade de judicialização e até de vitória, mas não queremos o mal de Campo Grande. Queremos que a cidade continue se desenvolvendo”, afirmou.
Adelaido destacou uma série de problemas apontados pelos contribuintes, como a taxa do lixo, a revisão do padrão social sem publicidade, a falta de informação clara sobre quem pagaria mais ou menos e a instabilidade no site da Prefeitura. “Tudo isso prejudicou imensamente os contribuintes. Há preocupação, inclusive, com bairros periféricos que poderão ter custos muito maiores”, disse.
Ele também criticou a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU. “Do ponto de vista financeiro, hoje é mais vantajoso deixar o dinheiro investido do que pagar o imposto à vista. Se o argumento é falta de dinheiro em caixa, essa medida não tem lógica econômica”, concluiu.
Ao final da reunião, ficou definido que novas rodadas de discussão ocorrerão nos próximos dias. Estão previstas reuniões internas da comissão do IPTU com o jurídico da Câmara para a construção de uma proposta concreta, além de encontros com técnicos da Prefeitura.
