Lei que dá desconto a quem colocar câmera é "inviável", diz prefeito

Agora legislação municipal, o projeto que prevê desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a moradores e empresários que instalarem câmeras de segurança é "inviável" e não será aplicado, de acordo com o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD).

Nesta segunda-feira (dia 23), a Câmara Municipal da Capital promulgou a lei antes derrubada pelo Executivo municipal sob a justificativa de que a medida era inconstitucional.

Contudo, a legislação é autorizativa, ou seja, não obriga o município a aplicar a lei. "Até porque ela precisa de regulamentação, tem de haver planejamento para o cumprimento e tem de verificar o impacto orçamentário".

Isso porque a isenção, se fosse concedida, representaria renúncia de receita da prefeitura. "É absolutamente inviável e somente uma fatia da população com poder aquisitivo mais alto poderia instalar câmeras".

A fiscalização da lei, como saber se o videomonitoramento está de fato funcionando ou se precisa de manutenção, seria outro entrave. "Por isso entendemos ser inconstitucional".

Lei - Conforme o texto, o monitoramento seria forma de visualizar as ruas e espaços públicos. A chamada "cidade vigiada" tem o objetivo de incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública, com a ajuda da iniciativa privada.

Em contrapartida, o contribuinte teria desconto de até 15% no IPTU pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado. Neste caso, o desconto deveria ser cumulativo aos outros que a população já tem, como os 20% que a população tem se pagar antecipadamente.

No texto da lei, ainda há previsão de que as câmeras dos moradores fiquem interligadas com a central de monitoramento da prefeitura.

As imagens registradas pelos equipamentos só serão disponibilizadas por meio de requisições fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, ou das Polícias Civil e Militar.