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Campo Grande, Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

23/04/2018 11:03

Lei que dá desconto a quem colocar câmera é "inviável", diz prefeito

Projeto aprovado na Câmara havia sido derrubado pelo Executivo, mas vereadores derrubaram e promulgaram medida

Mayara Bueno
Câmera de monitoramento instalada em poste na Capital. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo).Câmera de monitoramento instalada em poste na Capital. (Foto: Marcos Ermínio/Arquivo).

Agora legislação municipal, o projeto que prevê desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a moradores e empresários que instalarem câmeras de segurança é "inviável" e não será aplicado, de acordo com o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD).

Nesta segunda-feira (dia 23), a Câmara Municipal da Capital promulgou a lei antes derrubada pelo Executivo municipal sob a justificativa de que a medida era inconstitucional.

Contudo, a legislação é autorizativa, ou seja, não obriga o município a aplicar a lei. "Até porque ela precisa de regulamentação, tem de haver planejamento para o cumprimento e tem de verificar o impacto orçamentário".

Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD). (Foto: Fernando Antunes/Arquivo).Prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD). (Foto: Fernando Antunes/Arquivo).

Isso porque a isenção, se fosse concedida, representaria renúncia de receita da prefeitura. "É absolutamente inviável e somente uma fatia da população com poder aquisitivo mais alto poderia instalar câmeras".

A fiscalização da lei, como saber se o videomonitoramento está de fato funcionando ou se precisa de manutenção, seria outro entrave. "Por isso entendemos ser inconstitucional".

Lei - Conforme o texto, o monitoramento seria forma de visualizar as ruas e espaços públicos. A chamada "cidade vigiada" tem o objetivo de incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública, com a ajuda da iniciativa privada.

Em contrapartida, o contribuinte teria desconto de até 15% no IPTU pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado. Neste caso, o desconto deveria ser cumulativo aos outros que a população já tem, como os 20% que a população tem se pagar antecipadamente.

No texto da lei, ainda há previsão de que as câmeras dos moradores fiquem interligadas com a central de monitoramento da prefeitura.

As imagens registradas pelos equipamentos só serão disponibilizadas por meio de requisições fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, ou das Polícias Civil e Militar.



Idiotice. Vamos dizer que mora em Caranda Bosque e tem uma casa de meio milhao. IPTU de 5000 ao ano. Vai ganhar 750 de desconto por 5 anos. R$ 3250. Isso mais do que paga a instalação das cameras (gastei R$ 2000). Agora vc mora numa area problematica, digamos Aero Rancho, Noroeste ou Nha Nha. Areas com muito mais problema, e mais necessidade de ter cameras, mas ali o investimento não compensa... Melhor dar subsidio, ou devolver 50% do valor da nota fiscal como estimulo. Assim, é igual e vale a pena para todos, e terá muito mais efeito. Pois ate em bairros com menor IPTU pessoal vai instalar cameras. E da menos renuncio fiscal, ou seja: atrapalha menos o orçamento da cidade. Fica a dica...
 
Marc em 06/05/2018 22:12:39
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