MP exige que polícia apreenda "na hora" câmeras de segurança em cenas de crimes

Além de exigir a imediata comunicação ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) das mortes decorrentes de intervenção policial, o Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou, nesta sexta-feira (5), série de recomendações às autoridades policiais para fortalecer a investigação de homicídios e aumentar a eficiência da persecução penal no Estado.

O grupo de promotores que investiga a polícia orienta que delegacias cumpram rigorosamente os prazos legais, adotem protocolos padronizados de coleta e preservação de provas e utilizem ferramentas tecnológicas que permitam maior precisão na apuração dos fatos.

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Entre as recomendações específicas estão a apreensão imediata de câmeras de vigilância próximas ao local do crime, o acionamento da perícia no local também em casos de tentativa de homicídio e o registro fotográfico quando a preservação da cena do crime não for possível.

Outro ponto reforçado é a busca e apreensão da arma do crime, com encaminhamento para perícia, além do registro detalhado de dados de contato de todas as pessoas citadas no inquérito, conforme a Lei nº 12.037/91.

A iniciativa ocorre em consonância com a Resolução nº 310/2025 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que passou a regulamentar a atuação do Ministério Público em investigações envolvendo mortes, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado e outros crimes relacionados a intervenções de agentes de segurança pública. A norma foi editada para atender decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e interpretações recentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o MP como órgão independente e responsável por conduzir investigações quando houver suspeita de envolvimento de agentes estatais.

Intervenções policiais – Em casos de morte decorrente de intervenção policial, a recomendação do Gacep se articula diretamente com a nova resolução do CNMP. O documento nacional determina que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança, a investigação deve ser conduzida pelo Ministério Público, com rapidez e de forma independente.

Nacional – O texto que dá as diretrizes para todos os MPs reforça a proteção e o atendimento integral às vítimas e familiares, assegurando acesso à informação, apoio psicológico, proteção física, assistência jurídica e participação ativa na investigação, inclusive com possibilidade de solicitar diligências. Em caso de arquivamento, as vítimas devem ser comunicadas e podem pedir reavaliação do caso.

A norma determina ainda que o Ministério Público atue mesmo fora do expediente, durante plantões, e adota parâmetros internacionais para investigação, como o Protocolo de Minnesota, o Protocolo de Istambul e os Princípios de Méndez.

Fiscalização e consequências – O Gacep de MS destacou que “as medidas têm caráter preventivo e buscam corrigir falhas que comprometem a efetividade das apurações criminais, reforçando transparência, técnica e qualidade das investigações”. O descumprimento da recomendação pode dar “dor de cabeça” às policiais, que podem ter de responder judicialmente.

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