Novo Código Penal brasileiro é tema de debate no sábado
No dia 28 de setembro, às 8h30, a ESA/MS (Escola Superior da Advocacia) promove o “ESA Debate”, que trata da análise do projeto do Novo Código Penal brasileiro, em tramitação no Congresso. O evento será realizado no plenário da OAB/MS, em Campo Grande.
O texto, elaborado por uma comissão de juristas, por um lado endurece a punição para crimes mais violentos e de corrupção; por outro, traça uma pauta liberal, com a descriminalização do consumo de drogas, a ampliação das hipóteses de aborto, a possibilidade de perdão judicial para a eutanásia e a legalização de casas de prostituição. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT) emite parecer sobre o projeto no dia 27 de setembro.
O debate será mediado pelo advogado Ricardo Pereira, presidente da Comissão de Estudo e Reforma do Código Penal da OAB/MS e tratará de diversas questões previstas no novo código, de forma a esclarecer diversos pontos a sociedade.
Entre as propostas já sugeridas pela Comissão, está a retirada do termo “medida socioeducativa” do artigo 10 do anteprojeto, que consta que a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil, e produzirá os mesmos efeitos de condenação previstos na legislação nacional, em que está inclusa a medida socioeducativa.
“No Código Penal não se deve fazer alusão à temática de medida socioeducativa, que estaria sob a incumbência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, explicou Pereira, que é mestrando em Direito Penal pela PUC/SP e professor universitário. “Analisamos ponto por ponto, e tentaremos contribuir para uma melhor elaboração de um projeto final”, afirmou.
