Oficiais de Justiça criticam uso de policiais para cumprir mandados
No mês passado, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc foram formados
A Assojus-MS (Associação dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul) critica a decisão do Governo do Estado e do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de designar policiais militares, civis e servidores de outros órgãos para o cumprimento de mandados judiciais, especialmente em casos de violência doméstica.
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A Associação dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul critica a decisão do governo estadual e do Tribunal de Justiça de designar policiais e servidores para cumprir mandados judiciais, especialmente em casos de violência doméstica. A medida foi implementada após o feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte. Para a entidade, a atuação de agentes de segurança como oficiais de justiça ad hoc compromete a eficácia das decisões judiciais. A associação destaca que, em 2023, os 330 oficiais do Estado cumpriram cerca de 260 mil mandados, demonstrando eficiência no serviço, e defende a revisão da Lei Maria da Penha.
A medida foi adotada após o feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, assassinada pelo ex-noivo Caio Nascimento no dia 12 de fevereiro, enquanto aguardava o cumprimento de uma medida protetiva concedida horas antes de sua morte.
No mês passado, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores foram capacitados como oficiais de justiça ad hoc (com finalidade especifica) para atuar no cumprimento de medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Para a Assojus, a atuação de agentes de segurança pública como oficiais de justiça ad hoc desvirtua o papel constitucional das forças policiais e pode comprometer a eficácia das decisões judiciais. Segundo o presidente da entidade, Osvaldo Lemos Cardoso, o trabalho de oficial de justiça exige formação técnica e jurídica, além de preparo específico para mediação de conflitos.
“Apesar do número defasado, os oficiais de Justiça conseguem cumprir a demanda. Não há necessidade de convocar policiais militares ou civis para essa função”, afirmou. Ele acrescenta que, em Campo Grande, 12 oficiais atuam exclusivamente no cumprimento de medidas relacionadas à violência doméstica.
Levantamento feito pela associação entre janeiro e fevereiro mostra que não havia mandados abertos referentes a casos de violência doméstica no período. Segundo Osvaldo, as medidas protetivas devem ser cumpridas em até 48 horas, prazo que, segundo ele, tem sido respeitado. “O caso da Vanessa expôs uma falha que não é do Judiciário”, pontuou.
Osvaldo também questiona a capacitação dos policiais para a função. “Eles não são preparados para conciliação. Nosso trabalho exige sensibilidade, escuta ativa e técnicas de abordagem. Não atuamos armados”, ressaltou.
Em nota pública, a associação informa que, em 2023, os cerca de 330 oficiais de Justiça do Estado cumpriram aproximadamente 260 mil mandados. Em Campo Grande, com 90 servidores, foram mais de 220 mil, o que resultou na redução de 80% do número de mandados em atraso.
A entidade defende ainda a revisão da Lei Maria da Penha, que completou 18 anos em 2024, com o objetivo de tornar suas medidas mais eficazes no combate ao feminicídio. Também cobra investimentos em políticas de prevenção, especialmente na educação de crianças e jovens.
A reportagem entrou em contato com a Sejusp (Secretaria de Estado e Segurança Pública) para comentar a situação e aguarda retorno.
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