Prefeito sanciona mudança em lei que cria sorteio para imóveis da Emha
Já está valendo a regra que determina a realização de sorteio para a distribuição de imóveis edificados por meio dos probramas habitacionais públicos em Campo Grande. A mudança na lei que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social foi aprovada pela Câmara dos Vereadores no dia 24 de maio e recebeu sanção hoje do prefeito Nelson Trad Filho.
A proposta foi do vereador Carlos Augusto Borges (PSB), que é oriundo do movimento comunitário, foi feita após o surgimento de denúncias de favorecimento na distribuição de imóveis construídos pela Emha (Agência Municipal de Habitação).
O projeto de lei foi votado em regime de urgência e recebeu quatro emendas coletivas dos parlamentares.
Ficou estabelecido, no texto sancionado, sorteio em local público, previamente marcado, para o qual serão convocados os pretendentes inscritos na Emha, por meio do Diário Oficial. A convocação, conforme a lei, será feita pelo prazo mínimo de três dias e máximo de cinco dias.
O sorteio será feito por uma comissão, integrada por representantes da Emha, da Câmara de Vereadores, da instituição financiadora do projeto, do Secovi (Sindicato da Habitação) e do movimento comunitário.
Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do MPE (Ministério Público Estadual) também devem ser chamados a acompanhar os sorteios, conforme o texto da lei.
Ainda segundo o que foi sancionado, para cara projeto que terá sorteio, será convocado o número de pessoas equivalente ao de imóveis e ainda mais duas vezes essa quantidade, para que fiquem como suplentes.
