Prefeitura pede mais prazo para terminar investigação sobre transporte coletivo
Pente-fino na concessão do Consórcio Guaicurus pode terminar em intervenção
Mesmo após determinação judicial com prazo e previsão de multa diária, a Prefeitura de Campo Grande ainda não concluiu a apuração sobre a atuação do Consórcio Guaicurus no transporte coletivo urbano e solicitou à Justiça a prorrogação do prazo para finalizar o procedimento administrativo.
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A investigação foi aberta depois que ação popular questionou o contrato de concessão do serviço operado pelo Consórcio Guaicurus desde 2012 e decisão que determinou a instauração de um procedimento prévio para avaliar a execução do contrato.
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Na decisão mais recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reforçou que não houve ordem direta de intervenção no sistema de transporte, mas sim a determinação para abertura de um procedimento administrativo destinado a apurar a situação da concessão.
A eventual intervenção, segundo a decisão, só poderá ocorrer após a conclusão dessa etapa e dependerá de avaliação do próprio município. A prefeitura tinha 30 dias úteis para instaurar o procedimento, avaliar o contrato e apresentar um plano de regularização do sistema de transporte, sob pena de multa diária de R$ 300 mil, limitada a 100 dias.
De acordo com informações constantes no processo, o município iniciou o cumprimento da decisão ao publicar decreto e instaurar o procedimento administrativo, além de criar comissão responsável pela apuração da concessão. No entanto, a investigação não foi concluída dentro do prazo estabelecido, que se encerraria agora em maio.
A própria administração municipal aponta que o andamento do procedimento foi afetado por dificuldades no acesso a dados e sistemas da concessionária, além da falta de entrega de documentos considerados necessários para a análise do contrato.
Diante desse cenário, no dia 28 de abril, o Executivo municipal solicitou à Justiça a ampliação do prazo por mais 60 dias, até julho, portanto, além de pedir uma determinação judicial que obrigue o consórcio a fornecer documentos e liberar acesso a sistemas utilizados na operação do transporte coletivo. O município também requereu medidas para impedir a eventual venda de bens vinculados à concessão, como ônibus e garagens, sob a justificativa de preservar o objeto da investigação.
Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o pedido de prorrogação apresentado pelo município.
