Procon autua guichês de passagens rodoviárias por falta de informações a idosos
Empresas têm o prazo de 90 dias para se adaptarem as exigências
O Procon-MS, (Superintendência para Orientação de Defesa do Consumidor), autuou 23 empresas de transportes rodoviários, por não afixarem informações de forma clara aos direitos dos idosos nos guichês, principalmente quanto a gratuidade das tarifas.
A fiscalização foi solicitada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, e conforme o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública Estadual (Nudedh), defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva, a instituição instaurou um Procedimento Operacional Consultivo (POC) a respeito da questão.
“A maioria dos idosos não sabe que possui esse direito”, destacou o coordenador ao falar sobre o passe livre ao público da terceira idade.
Após a verificação, o Procon estabeleceu prazo de 90 dias para que os locais se adaptem as exigências impostas. Na ocasião, todos os balcões da Rodoviária de Campo Grande, estavam em situação de irregularidade diante da lei de 2020, que impõe a visibilidade dos cartazes.
