Projeto que veta uso de câmeras para aplicação de multas é aprovado na Câmara

Foi aprovado, em segunda discussão na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito na Capital. A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), mantém autorizada apenas a fiscalização por radares e equipamentos medidores de velocidade regulamentados.

O texto determina que as câmeras instaladas na cidade poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada a lavratura de autos de infração com base nas imagens captadas por esses equipamentos.

A exceção prevista contempla radares fixos ou móveis e outros dispositivos medidores de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e utilizados conforme a legislação.

Durante a discussão, o autor do projeto afirmou que a iniciativa surgiu após reclamações de moradores que alegaram ter sido multados sem clareza sobre a forma de autuação. O vereador também citou notícia divulgada em maio sobre investimento de R$ 50 milhões da Prefeitura em sistema inteligente de monitoramento.

Segundo ele, é preciso estabelecer limites para evitar que a tecnologia seja utilizada com finalidade arrecadatória. “O que não podemos permitir é que a tecnologia que está vindo com o propósito de segurança da cidade seja utilizada para aplicação de multa de trânsito”, declarou Rafael.

O vereador Beto Avelar (PP) argumentou que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) já regulamenta a comprovação de infrações por meio de equipamentos eletrônicos e audiovisuais devidamente regulamentados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Apesar do posicionamento contrário durante a discussão, o parlamentar acabou votando favoravelmente ao projeto.

Já o vereador Marquinhos Trad (PDT) defendeu a proposta e ressaltou a diferença entre câmeras destinadas à segurança pública e equipamentos específicos de fiscalização de trânsito. Para ele, sistemas de videomonitoramento não podem ser equiparados automaticamente a instrumentos regulamentados para aplicação de multas.