Sem acordo em audiência, Nahima Park quer suspender processo judicial

Audiência de conciliação realizada ontem entre a Associação dos Proprietários do Condomínio Nahima Park, a Prefeitura de Campo Grande e o assistente municipal, Humberto Sávio Abussaf Figueiró, acabou sem acordo. De um lado, o município quer a demolição da entrada e da saída do residencial, criado em 1986, mas erguido sobre a Rua Nahima. Do outro, moradores querem a consolidação do empreendimento.

Assim que a audiência encerrou ontem à tarde, a associação protocolou pedido de suspensão do processo de restituição de área aberto pela prefeitura. A solicitação se baseia na Lei Municipal nº 7.522, de 17 de novembro de 2025, que trata da regularização de loteamentos antigos (implantados antes de 22 de dezembro de 2018), que funcionam com perímetro fechado (muros e guaritas), mas ainda constam como áreas abertas nos registros municipais.

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“(...) em estrita observância à nova legislação, a Associação já protocolizou requerimento administrativo de regularização perante o próprio Município (…), pleiteando o reconhecimento da situação consolidada do Condomínio Nahima Park, existente de fato desde 1986, com uso exclusivo das vias internas pelos moradores e inequívoca consolidação urbanística ao longo do tempo”, defende o documento, assinado pelo advogado do residencial, Luis Marcelo Benites Giummarresi.

Com base nisso, o condomínio pede a suspensão da ação até que o processo administrativo seja encerrado, o que a princípio, não tem prazo. O advogado alega que a decisão administrativa, ao ser definida, vai influenciar o mérito da ação de restituição e para que não haja “decisões contraditórias entre as esferas administrativa e judicial”, o trâmite deve ser paralisado temporariamente.

O pedido ainda não foi analisado pela juíza Paulinne Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, onde o processo corre.

Novela - A polêmica veio à tona no ano de 2016. Após pedido da PGM (Procuradoria-Geral do Município), acionada pelo morador e advogado Humberto Sávio Abussafi Figueiró (que foi candidato a prefeito em Campo Grande e a vice-governador), a Justiça acatou o pedido da prefeitura, mandou demolir a portaria do Nahima Park e liberar a rua, que é pública.

Na tarde de 5 de agosto de 2016, estava tudo pronto: com caminhões e retroescavadeira a postos para a demolição.  A ordem era do juiz que atuava na 3ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Campo Grande. Contudo, apesar de toda a mobilização, o juiz voltou atrás e deu prazo para a associação de moradores se manifestar. Dias depois o que caiu, de fato, foi a decisão para demolir, após ordem do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em setembro de 2023, a juíza Cíntia Xavier Leteriello, que era titular da 3ª Vara de Fazenda Pública, se declarou impedida de julgar a ação por ser irmã de moradora do condomínio. No mês de outubro de 2024, o segundo magistrado do caso, Claudio Müller Pareja, se declarou impedido de decidir.

A Prefeitura de Campo Grande já rejeitou o pedido de regularização fundiária do residencial, pois há planos para interligação viária. Na sequência, o condomínio propôs a compra da área pública, sob argumento de segurança. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por sua vez, pediu que a Justiça julgasse procedente o pedido da Prefeitura de Campo Grande para demolir a portaria e liberar a Rua Nahima.