Tribunal de Justiça manda Acrissul devolver área cedida pelo governo

A Justiça negou recurso da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e manteve decisão para que o Estado retome área cedida à entidade em 2013. O julgamento, na 3ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), foi realizado no último dia 29.

Os desembargadores confirmaram a sentença do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, proferida no ano passado.

O magistrado determinou a devolução do terreno de 240 mil metros quadrados, que fica localizado nas proximidades do autódromo de Campo Grande, BR-262, saída para Três Lagoas. A área foi cedida pelo então governador André Puccinelli (MDB).

Em abril de 2018, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou com a ação para anular a cedência da área pública para a entidade.

Conforme o processo, o termo administrativo, firmado em 2013, não previa contrapartida da Acrissul, que só veio em novembro de 2014. No local, a associação deveria oferecer projeto social de equoterapia. Mas a iniciativa foi ofertada em outro local, na sede da área urbana, até o seu encerramento no ano de 2015.

Também foi destacado que a construção de campo de polo suprimiu a vegetação nativa, violando a obrigação ambiental de preservação de APP (Área de Preservação Permanente).

 O governo do Estado não contestou a sentença do juiz, publicada em junho de 2022. Já a Acrissul ainda avalia se vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça.