CNA pede ao Supremo nova decisão sobre multas da tabela de frete
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu hoje (13) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nova reconsideração na decisão sobre a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país.
Ontem (12), Fux atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e revogou sua decisão que suspendeu a cobrança de multas.
Na petição, a CNA sustenta que a decisão anterior do ministro, suspendendo a aplicação de multas, deve ser mantida devido ao impacto sobre o setor produtivo.
“Não é razoável que a Suprema Corte se abstenha de exercer a sua jurisdição por uma mera expectativa (futura e incerta) de que serão efetivados, pela nova estrutura governamental, os canais de participação dos setores interessados, quando reconhecido – e vivenciado diariamente – o grave impacto do tabelamento na economia nacional ao impacto na medida no setor produtivo”, argumenta a CNA.
A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida. A medida foi tomada pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, em maio.
A confederação estima que o tabelamento causou perdas ao setor produtivo, como o aumento de 145% no valor do transporte de granéis agrícolas e a redução nas exportações.
Os caminhoneiros defendem o tabelamento e alegam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.
