CNJ dá prazo de 240 dias para Ministério Público digitalizar inquéritos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) concedeu prazo de 240 dias para que o MPE (Ministério Público Estadual) digitalize os inquéritos policiais. Ainda conforme o conselho, compete ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul digitalizar as peças de inquérito policial apresentadas em meio físico até o término do prazo concedido.

No mês de janeiro, o TJ/MS publicou o provimento 70, determinando que cada parte entregasse já digitalizada suas peças nas ações. O Ministério Público alegou falta de infraestrutura e que foi pego de surpresa.

Em março, o conselheiro Neves Amorim já havia deferido liminar para dispensar o Ministério Público do processo de digitalização dos inquéritos policiais.

Na ocasião, o MPE alegava que precisaria fazer concurso público e investir nas compras de scanner mais potentes, orçado em pelo menos R$ 5 mil cada.