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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

06/05/2008 07:32

Delegados garantem na Justiça direito de sigilo bancário

Redação

Assim como já tinha acontecido com os advogados, os delegados de polícia de Mato Grosso do Sul também conseguiram na Justiça liminar que garante o sigilo bancário e que impede a Receita Federal de solicitar informações às instituições financeiras de forma indiscriminada.

Em dezembro a Receita Federal baixou a instrução normativa 802, que determina envio de dados quando a movimentação financeira de pessoa física ultrapassar R$ 5 mil mensais em seis meses. Esta ferramenta foi criada para suprir o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e manter o cruzamento de dados nas ações de combate à sonegação.

Porém, há um entendimento de que viola a Constituição Federal por quebrar o sigilo bancário. Os delegados, através da Adepol (Associação do Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul), impetraram um mandado de segurança e no dia 2 de maio o juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara, concedeu liminar à entidade.

Na decisão ele defere parcialmente o pedido limitando a Receita a requisitar apenas informações dos bancos quando houver indícios de irregularidades e não de forma indiscriminada. Agora há um prazo de 10 dias para defesa e mais 10 dias para que o MPF (Ministério Público Federal) emita seu parecer. A expectativa é que a sentença saia em 60 dias.

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