Empresas de telefonia terão que esclarecer aos usuários a falta de sinal
As empresas de telefonia de Mato Grosso do Sul assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa para esclarecer aos clientes quais os motivos da falta de sinal em algumas áreas e quais são as áreas de sombra. Desta forma, os usuários podem saber onde existe ineficiência do sinal telefônico.
A proposição da CPI foi feita para impedir que os consumidores sul-mato-grossenses sejam prejudicados pelos serviços telefônicos. A CPI da Telefonia não é novidade em nível nacional, já que 20 estados brasileiros criaram comissões parlamentares de inquérito para investigar os serviços de má qualidade oferecidos pelas operadoras de telefonia. Em 19 estados os trabalhos foram encerrados com assinatura de TACs.
Todas as reivindicações apontadas por uma comissão formada pela Assembleia Legislativa foram discutidas com o MPE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Defensoria Pública, Delegacia do Consumidor e Adec (Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes).
Além de cobrar ações para resolver a falta de sinais no Estado, o TAC prevê investimento de R$ 100 milhões até o fim deste ano, além de duas reuniões anuais com as operadoras para acompanhar a execução do acordo.
O termo inclui ainda a realização de um mutirão do dia 15 a 30 deste mês para que os usuários possam reclamar contas indevidas e a criação de canais de comunicação para esclarecer todas as dúvidas. O não cumprimento das regras acarretará multas de até R$ 100 mil.
