Decreto garante avanço na posse de terra para comunidade quilombola
Assinatura foi realizada em evento com presidente Lula e incluiu área da Picadinha, em Dourados
Publicado nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, o decreto do Poder Executivo que declara de interesse social uma área rural destinada à comunidade quilombola Família Cardoso, em Nioaque. A medida representa um avanço na regularização de territórios quilombolas e busca garantir, de forma definitiva, a posse da terra para a comunidade.
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Publicado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União, decreto do Poder Executivo declara de interesse social área rural de 161 hectares destinada à comunidade quilombola Família Cardoso, em Nioaque. A medida autoriza o Incra a conduzir a desapropriação e garante indenização apenas por benfeitorias de boa-fé. O decreto foi assinado pelo presidente Lula em 24 de março, durante evento que também contemplou a comunidade Picadinha, em Dourados.
A medida atinge imóveis rurais com domínio válido dentro do território reconhecido da comunidade, que soma 161 hectares, 6 ares e 35 centiares. A área já havia sido oficialmente identificada por portaria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em 2023, com base em processo administrativo que tramita desde 2005.
O texto estabelece que apenas benfeitorias realizadas de boa-fé poderão ser indenizadas. Ficam de fora compensações por itens como rebanhos, máquinas e implementos agrícolas. Também não haverá indenização em casos de áreas públicas ou de propriedades privadas consideradas irregulares por nulidade, prescrição ou outros fatores legais.
O decreto autoriza o Incra a conduzir todo o processo de desapropriação, incluindo a verificação administrativa das condições fundiárias e a eventual contestação judicial para excluir pagamentos indevidos. Há ainda previsão de uso do argumento de urgência para garantir a posse das terras.
Outro ponto relevante é que a medida não impede a instalação de infraestrutura de interesse público, como serviços essenciais ou exploração de potencial energético e minerário. Essas atividades, porém, deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do território quilombola.
O decreto havia sido divulgado e assinado durante evento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 24 de março, que também incluiu medidas semelhantes para comunidade Dezidério Felippe de Oliveira, conhecida como Picadinha, em Dourados. Este decreto já foi publicado no dia 25, no diário oficial.
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