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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

30/11/2010 08:19

Lei pode acabar com o "Golpe do Baú" depois dos 70 anos

Redação

Só falta a aprovação do presidente da República para tornar obrigatória a separação de bens para casamentos de pessoas com 70 anos ou mais, em vez de 60 como é atualmente. O Senado aprovou o projeto que torna obrigatório o regime nesta idade e a proposta, que segue para sanção do presidente, muda o atual Código Civil, que determina esse regime na união de pessoas maiores de 60 anos.

A intenção da regra dos 60 anos tem intenção de impedir o casamento por interesse, conhecido como "golpe do baú". No entanto, os senadores decidiram alterar o código por considerar o aumento da expectativa de vida da população brasileira. Para eles, atualmente uma pessoa de 60 anos ainda possui capacidade de decidir sobre seu regime matrimonial.

Na página do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foram publicados depoimentos de juízes do estado concordando com a posição dos senadores.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 1ª Vara de Família de Campo Grande, por exemplo, acredita que toda norma que diminua o poder de intervenção do Estado na privacidade ou no patrimônio do cidadão é bem-vinda. Para ele, a proibição de compartilhamento de bens entre os cônjuges é uma limitação ao direito de propriedade da pessoa, justamente quando ela já atingiu o maior grau de maturidade e de experiência na vida.

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