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Campo Grande, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2018

28/10/2009 16:16

Prefeito é punido por fazer cotação por telefone

Redação

O TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) determinou hoje a devolução de R$ 112,3 mil pelo prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug, que também terá de pagar multa de 20 Uferms, referente a gastos feitos pela prefeitura após cotação via telefone.

O Tribunal também ressaltou a importância de processos licitatórios, com publicação de edital e todos os procedimentos exigidos para gasto de dinheiro público.

Também hoje, o TCE avaliou como improcedente o pedido de reconsideração apresentado pela prefeitura de Chapadão do Sul referente a demissão de 3 servidores contratados de forma irregular no Município.

Com o julgamento, foi mantida a determinação para que o prefeito Jocelito Krug.

Parecer do conselheiro José Ancelmo dos Santos, aponta que o "gestor realizou a contratação contrariando a legalidade no que diz respeito ao caráter excepcional, temporário e emergencial do ato de admissão de pessoal".

Outro problema verificado foi a ausência de documentação exigida, mesmo após ser notificado pelo TCE/MS.

A prefeitura terá 30 dias para cumprir a determinação, "sob pena de impugnação dos valores despendidos irregularmente".

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