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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

04/05/2009 06:19

Sancionada Lei que cria mais 2 cargos de desembargador

Redação

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou a Lei aprovada pela Assembléia que cria mais dois cargos de desembargador, oito de assessor de desembargador, um de assessor jurídico administrativo e 18 de assessor jurídico de juiz.

A Lei também dispõe sobre o estágio de estudantes, movimentação de magistrados na carreira, prorrogação de licença maternidade e licença paternidade.

Para ocupar as vagas de desembargador, os juízes têm de ser nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais. Uma das vagas vai ser ocupada por juiz, pelo critério de antiguidade, e outra por advogado indicado pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) em lista sêxtupla.

No ano passado, em maio, o Legislativo já havia aprovado a criação de outras 4 vagas. No caso de 2008, uma delas foi destinada à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e as demais à magistratura.

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