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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

01/07/2011 09:21

Supremo suspende norma sobre horário de funcionamento do Judiciário

Fabiano Arruda
Ministro decidiu suspender a norma até o julgamento definitivo da ADI ajuizada pela AMB. (Foto: Arquivo)Ministro decidiu suspender a norma até o julgamento definitivo da ADI ajuizada pela AMB. (Foto: Arquivo)

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 130, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que prevê horário de funcionamento uniforme para o judiciário.

A decisão foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4598, ajuizada no STF pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

A ação questiona a validade do artigo 1º da Resolução nº 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê que o expediente dos órgãos do judiciário de segunda a sexta-feira, no mínimo, das 9h às 18h.

Segundo informações do STF, Fux decidiu suspender a norma até o julgamento definitivo da ADI "especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público. Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos".

Tribunais de todo País tinham até o final do mês de junho para cumprir a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o horário.

Na terça-feira, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, havia sinalizado que aguardava o julgamento da ADI no STF. Para Santini, o impasse para o Judiciário em MS em atender no período integral é adotar o expediente sem aumentar a folha de pagamento.

Advogados e juízes em todo País reclamaram por terem de trabalhar por mais tempo com a decisão do CNJ. Além disso, magistrados se queixam que em alguns estados, como no Nordeste, é inviável trabalhar à tarde por conta do forte calor.

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ESPERO QUE NEHUM EMPRESÁRIO DESCUBRA QUE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00 HORAS GERA ECONOMIA DE DESPESAS COM PESSOAL E AS DEMAIS( ÀGUA, ENERGIA E ETC.), SENÃO NINGUÉM MAIS TRABALHA NA PARTE DA MANHÃ.

Por que a Camâra municipal consegue aumentar 8 vereadores sem aumentar despesas e o judiciário sem aumentar os servidores não, e ainda diminuiram o horário de atendimento ??


TJ paga auxilio-moradia a 11 magistrados e descumpre regra sobre comissionados
O Tribunal continua pagando auxilio-moradia a 11 desembargadores, mesmo eles tendo residência fixa em Campo Grande, tem funcionários comissionados além do permitido em relação ao quadro de servidores efetivos, e mantém servidores trabalhando como seguranças dos magistrados, o que também é vetado. E ainda a existência de nove cargos de agente de segurança, no gabinete dos desembargadores, em desacordo com a Constituição. Esses cargos, conforme a determinação devem ser extintos.

Para isto não falta verba e nem afeta o caixa do TJ ??

Câmara de Vereadores da Capital passa a ter 29 vagas a partir de 2012
Segundo o presidente da casa legislativa municipal, Paulo Siufi (PMDB), mesmo com as oito novas vagas, não haverá gastos a mais, já que a prefeitura não aumentará os repasses do duodécimo (orçamento).

Obs: noticiado no próprio campo grandenews.
 
FRANCISCO CARLOS ANONI em 01/07/2011 11:41:34
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