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Campo Grande, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017

03/08/2009 14:33

TJ mantém direito de servidora a licença de seis meses

Redação

A 1ª Seção Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou novo recurso do Governo do Estado contra a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias. O mandado de segurança foi julgado na sessão desta segunda-feira. Os desembargadores foram unânimes em conceder a segurança à servidora.

Assistente administrativo da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, Edilza Santos de Paula, 37 anos, ganhou na Justiça o direito a licença maternidade de seis meses.

Ela obteve liminar após ingressar com mandado de segurança no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que acatou o argumento de que a Lei 11.770/08 deve abranger todas as servidoras públicas, sem distinção.

Para tentar anular o direito da servidora, o Estado ingressou com agravo regimental e embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança para derrubar a liminar.

Apesar da servidora já ter retornado ao trabalho, os recursos tem o objetivo de inibir as ações por parte de outras funcionárias públicas estaduais. A Defensoria Pública-Geral tem várias ações com o objetivo de garantir a ampliação da licença maternidade em mais dois meses, de quatro para seis meses.

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