TJ/MS confirma arquivamento de ação contra Zeca do PT
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o pedido de apelação criminal feito pelo Ministério Público rebatendo a decisão da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, que declarou a extinção de uma das ações movidas contra o ex-governador Zeca do PT por improbidade administrativa e mau uso do dinheiro público.
A ação de primeiro grau teve muita repercussão na imprensa por envolver o ex-governador e pessoas do alto escalão como o ex-secretário de Governo Raufi Marques e empresários de agências de publicidade de Campo Grande. Agora foi definitivamente trancada.
O relator da apelação, desembargador Gilberto da Silva Castro, disse que não acata o apelo do MP (Ministério Público), pois a extinção da ação penal cumpre o que determina acórdão proferido em habeas corpus pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça.
Por conta disso, os desembargadores entenderam que o apelo do MP afronta o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Além disso, Gilberto argumentou que se fosse possível a interposição do recurso de apelação do MP, sua análise implicaria a indevida reapreciação da matéria pelo mesmo órgão que proferiu a decisão anteriormente.
Em abril do ano passado, a Seção Criminal do TJ/MS já havia posto por terra tudo que já havia sido feito em relação à ação em estágio mais avançado proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra o ex-governador Zeca do PT, ex-servidores, empresários e profissionais de comunicação.
Por 3 a 2, os desembargadores da Seção Criminal confirmaram o habeas corpus que havia sido concedido em decisão liminar a Zeca, em 2007, trancando o processo por peculato aberto contra ele. O entendimento aceito, na época, era que MPE não tem poder de produzir provas e por isso primeiro deveria ter solicitado à Polícia Civil que investigasse o caso.
