Previdência: 49 anos de contribuição não passará

No Brasil e em todos países onde existe a aposentadoria estatal, qualquer proposta governamental que restrinja direitos dos trabalhadores, é recebida com greves, passeatas e manifestações passionais. É um tema dificílimo e espinhoso inclusive para os ricos países europeus.

No Velho Continente o debate previdenciário ocorre durante as eleições. No Brasil, as raposas do marketing eleitoral o tornaram uma questão residual, raramente aparece no "circo eleitoral". É sob esse diapasão eleitoral que o Congresso Nacional votará a reforma pretendida pelo governo.

Até o momento, há duas maiorias formadas: os parlamentares apoiam os 65 anos para a obtenção da aposentadoria e rejeitam os 49 anos de contribuição. Mas, essa é uma avaliação inicial. A reforma ainda não tramita no Congresso e os sindicatos de trabalhadores apenas deram início às manifestações.

Apenas pouco petistas e seus aliados pretendem rejeitar a reforma em sua totalidade, a vingança contra o governo Temer está em marcha. Após longo período de depressão, retornam a um ambiente onde podem agredir, um meio onde não temem Curitiba e, talvez, a tenham como aliada, uma vez que é constituída por funcionários públicos. Lula, seu chefe maior, retornou às ruas para destilar verve belicista.

Imensa maioria parlamentar está de acordo com a necessidade de alguma reforma que, apesar da 150 emendas, ainda não tem alguma que se destaque. A verdade é que tudo ainda é muito incipiente. Não duvidem, a reforma apresentada pelo executivo passará por muitas mudanças.

Os parlamentares pensam em seus possíveis votos em 2018 e não em uma falência previdenciária após suas eleições. No Brasil e no mundo ocidental os sistemas previdenciários são deficitários e todos vão vivendo, até o dia do caos final.

CPI da Previdência. Alguém está mentindo.

É há um fato inquestionável: a previdência brasileira é o mais eficaz sistema de redistribuição de renda. Também é fato que, em torno de 70% dos municípios o dinheiro da previdência sustenta milhões de famílias. São mais de 10 milhões de aposentados por idade, 7 milhões de pensionistas por morte, mais de 3 milhões por invalidez, 5 milhões por tempo de contribuição entre outros. Desses 33 milhões, 24 milhões residem nas cidades e 9 milhões são aposentados rurais. Os números de beneficiários são consensuais. Até o momento, não há no governo ou na oposição qualquer dúvida a esse respeito.

Mas, paramos por ai no consenso. A partir daí, temos entendimentos díspares de receita e despesa do sistema previdenciário. Há décadas, o governo federal vem apresentando em seus documentos oficiais, aceitos pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, rombos que crescem ano após ano. A previdência, pela análise de todos governantes, estaria muito próxima da falência.

Essa avaliação de déficit previdenciário vem sendo apresentada desde o governo FHC, em seguida, por Lula, Dilma e, agora, Temer. Atualmente, teríamos um déficit de aproximadamente R$151 bilhões, no mínimo. No outro lado da trincheira, entidades respeitáveis como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, afirma que desde 2006 a previdência vem obtendo superávits. O menor superávit teria sido obtido em 2015 (R$24 bilhões) e o maior, em 2012 (R$82 bilhões).

Seria de bom alvitre que as entidades que trabalham com o sistema previdenciário, e negam sua potencial falência, fossem as primeiras a ser ouvidas pelo Congresso. Parlamentares não podem votar em dúvida e a população tem de conhecer a verdade financeira da previdência.

119 deputados governistas desejam mudanças na reforma previdenciária.

Um número vem preocupando o governo federal: 119 deputados federais de sua própria base subscreveram pelo menos 50 emendas com sugestões para alterar o texto da reforma da previdência. É uma inequívoca demonstração de que não estão confortáveis para votar a reforma.

Caso eles votem com os parlamentares oposicionistas, a reforma será inviabilizada. A emenda que recebeu o maior apoio, até agora, leva a assinatura de 245 deputados. Leva a chancela da Força Sindical que pretende reduzir a idade mínima de aposentadoria, mudança na regra de transição mais favorável para os trabalhadores e permissão para acumular aposentadoria com pensão.

Sindicatos temem falência com o fim de contribuição.

O STF declarou ilegal a cobrança da chamada contribuição assistencial pelos sindicatos de todo o país. Essa é uma taxa decidida em assembleia e descontada na folha de todos trabalhadores, sindicalizados ou não.

Foi, originalmente, pensada para financiar campanhas salariais, mas em muitos casos paga as despesas do dia a dia. As outras fontes de receita dos sindicatos são o imposto sindical (desconto anual de um dia de trabalho) e a contribuição associativa (mensalidade paga voluntariamente por filiados).

Em sindicatos de tamanho médio, a contribuição tornada ilegal, representa algo como 20% a 30% de suas receitas. A importância aumenta em entidades com poucos sindicalizados, realidade da maioria dos sindicatos. Mas, mesmo nos gigantescos sindicatos, como o dos metalúrgicos de São Paulo, a taxa proibida pelo STF representa 90% das receitas.

Os impostos mais estranhos do mundo.

Imposto sobre o baralho.

Há vários países onde os baralhos são taxados. O único que aboliu essa taxa foi a Grã Bretanha, em 1960. Para saber da longa lista de onde pagam esse imposto, basta observar o ás de espadas que vem marcado, comprovando o pagamento.