Supremo Tribunal Federal: o provisório permanente
O Supremo Tribunal Federal retomou há poucos dias o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo, um tema que arrasta uma das situações mais absurdas do Judiciário brasileiro. Desde 2013, uma decisão provisória impede a aplicação da lei aprovada pelo Congresso que redistribui esses recursos entre estados e municípios. Na prática, uma única liminar governa o destino de bilhões de reais há treze anos, sem que o plenário tivesse dado uma palavra final.
Essa demora não é apenas um detalhe burocrático; é uma falha grave que corrói a confiança do cidadão na justiça. Quando uma medida que deveria ser urgente e temporária se estende por mais de uma década, ela deixa de ser uma proteção e vira um exercício de poder absoluto. O "provisório" no Brasil se tornou eterno, e isso é o oposto do que se espera de um tribunal que deveria garantir a segurança jurídica.
Ao manter a lei congelada por tanto tempo, o STF acaba atropelando a vontade do Poder Legislativo. Deputados e senadores debateram e votaram novos critérios de partilha, mas a decisão de representantes eleitos foi anulada por uma canetada solitária que dormiu em gavetas por anos a fio. Isso cria a sensação de que a última palavra no país não pertence à Constituição, mas ao relógio e à vontade individual de cada ministro.
Infelizmente, esse caso dos royalties se soma a outras condutas que desgastam a imagem da Corte. O uso excessivo de pedidos de vista, que interrompem julgamentos por tempo indeterminado, e as decisões monocráticas que interferem em políticas públicas, passam a ideia de um tribunal que age com base na conveniência política, e não no rigor dos prazos processuais.
O impacto para os municípios e estados brasileiros é devastador. Prefeitos e governadores que contavam com esses recursos para saúde e educação, viram o dinheiro ficar retido enquanto esperavam uma definição que nunca chegava. Para o gestor público, é impossível planejar o futuro quando a regra do jogo pode mudar a qualquer momento, ou pior, quando a regra simplesmente não sai do papel por causa de uma indefinição judicial.
A justiça que tarda 13 anos para ser entregue é, na verdade, uma justiça que falhou. O cidadão comum não consegue entender por que temas tão urgentes ficam parados enquanto a Corte se envolve em embates que muitas vezes parecem distantes da realidade das ruas. A credibilidade de uma instituição se constrói com agilidade e respeito às leis, não com silêncios prolongados.
Agora, com o pedido de vista do ministro Flávio Dino, o julgamento sofre mais uma interrupção. Embora o debate jurídico seja complexo, nada justifica que a sociedade tenha que esperar mais de uma década por uma resposta clara. O STF precisa entender que o tempo da justiça deve ser o tempo das necessidades do país, e não o tempo pessoal de seus integrantes.
Para recuperar sua credibilidade, o Supremo precisa de mais do que votos bem fundamentados; precisa de autocrítica. É necessário estabelecer limites rígidos para que decisões individuais não se sobreponham à vontade coletiva do parlamento por tempo indefinido. A democracia exige que as leis sejam cumpridas e que os conflitos sejam resolvidos em tempo hábil.
O caso dos royalties do petróleo ficará marcado na história do Direito brasileiro como um exemplo do que não deve acontecer. É o retrato de um sistema que, sob o pretexto de analisar com cautela, acaba por imobilizar a nação. A segurança jurídica é a base de qualquer país sério, e ela não sobrevive em um ambiente onde o provisório dura uma eternidade.
Espera-se que, desta vez, o julgamento chegue ao fim e que o STF compreenda o recado dos sistemas da justiça cheios de processos antigos: o Brasil tem pressa e não suporta mais viver à espera de uma decisão que já deveria ter sido tomada há muito tempo. A transparência e a rapidez são os únicos remédios contra o descrédito que hoje ronda a nossa mais alta corte.
(*)André Borges, advogado e professor de direito constitucional.
