Câmara aprova redução de ISS fixo para escritórios de contabilidade
Projeto de Lei Complementar nº 422/14, que reajusta a contribuição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) fixo dos escritórios de contabilidade de Campo Grande, foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (10), por 18 vereadores da Câmara Municipal.
O texto, de autoria do Poder Executivo, alinha o valor do imposto com o previsto no Simples Nacional. O ISSQN, que era de R$ 250, passará a ser de R$ 60 mensais assim que entrar em vigor. A proposta foi aprovada em regime de urgência.
Para o presidente do CRC/MS (Conselho Regional de Contabilidade do Estado), Ruberlei Bulgarelli, a medida vem com a contrapartida do atendimento gratuito aos microempreendedores individuais e beneficia aproximadamente 800 escritórios de contabilidade da Capital.
“Antigamente, o valor era inviável e apenas cinco escritórios recolhiam de forma fixa e os demais o faziam em 5% sobre o faturamento da empresa. Para todos os demais, não compensava porque ficava caro. Estamos corrigindo um erro do passado”, comemorou.
De acordo com o contabilista Dalton Castro de Camargo, que está há 20 anos na profissão, a alteração resulta também representa o reconhecimento da categoria, uma vez que ela contribui com a arrecadação de impostos do município.
O presidente do Sescon/MS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado), Francisco Gonçalves, também considerou a medida uma compensação para o recolhimento de impostos dos empresários.
