Cartórios já podem receber pagamentos parcelados no cartão
Provimento foi publicado na edição desta segunda-feira, do Diário da Justiça
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou o pagamento emolumentos no cartão de débito e de crédito, além do pagamento parcelado das taxas cobradas.
Conforme provimento nº 238, publicado na edição desta segunda-feira, do Diário da Justiça, está autorizado às “serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul a receberem o pagamento dos emolumentos devidos pelos usuários com o uso de cartão de débito e crédito, inclusive de forma parcelada, a critério do usuário”.
Emolumentos são taxas cobradas com o objetivo de remunerar o custo de serviços prestados pelos cartórios. Esse tipo de taxa sempre está atrelado a uma operação específica, ou seja, incide sobre cada operação de registro.
De acordo com o documento, assinada pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, o recebimento de forma diferenciada dos emolumentos não altera a obrigação do repasse dos fundos devidos ao FUNJECC, FUNADEP, FEADMP e FUNDPGE nas datas já estabelecidas na legislação em vigor.
As serventias extrajudiciais do Estado que admitirem o pagamento dos emolumentos por meio de cartão de débito e crédito deverão afixar informativo específico, dando ampla publicidade.
