Governo reduz ICMS para produtos artesanais de outros Estados
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou um decreto no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (8) estabelecendo tratamento tributário que favorece pessoas físicas que exercem atividades de artesanato.
O decreto é destinado às operações com produtos artesanais oriundos de outros estados e destinados a eventos que promovam a cultura e o intercâmbio cultural. Pelo decreto, a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas realizadas em feiras ou exposições, com produtos típicos de artesanatos, fica reduzida a 7,5 % do valor da operação.
Para obter a redução os eventos que comercializarão os produtos devem promover o intercâmbio cultural, com a participação ou a interveniência de órgãos públicos de desenvolvimento da cultura, promoção social ou do trabalho.
Os órgãos ainda deverão informar os dados do artesão ou do comerciante, incluindo nome ou razão social e número de inscrição no CNPJ ou no CPF/MF, à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Os comerciantes podem perder o benefício por falta de informação do que se refere, por apresentar produtos artesanais desacompanhados de documento fiscal ou acompanhados por documento fiscal inidôneo, constatação de qualquer irregularidade fiscal que possa diminuir o valor do imposto devido ou ocultar a realização de operação tributável. O imposto deve ser recolhido no momento da entrada das mercadorias no Estado.
