Nova ferramenta permite que empresários regularizem pendências sem multa
Programa da Sefaz dá chance a optantes do Simples Nacional corrigir erros fiscais e evitar autuação
A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) passou a disponibilizar nova ferramenta de autorregularização tributária que permite aos empresários corrigirem pendências fiscais antes da aplicação de multas.
RESUMO
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A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul lançou o programa Regularize Já, uma ferramenta de autorregularização tributária que permite aos empresários corrigirem pendências fiscais sem multas. A iniciativa, voltada inicialmente aos contribuintes do Simples Nacional, disponibiliza informações sobre inconsistências no portal e-Fazenda. O programa beneficia mais de 90% dos contribuintes do Estado e representa uma mudança na abordagem fiscal. Em vez de aplicar multas imediatas, o Fisco informa as divergências antecipadamente, permitindo correções voluntárias. Segundo exemplos citados, um débito que resultaria em multa de R$ 2,5 mil pode ser quitado por R$ 204 através da regularização espontânea.
A iniciativa, chamada Regularize Já, foi instituída em 2 de fevereiro, e integra pacote de medidas que busca tornar a administração tributária do Estado mais inclusiva, digital, transparente e menos burocrática, sem abrir mão do rigor técnico e da responsabilidade fiscal.
Voltado inicialmente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o Regularize Já permite que inconsistências identificadas pela Administração Tributária sejam disponibilizadas de forma antecipada e individualizada no portal e-Fazenda, possibilitando a regularização espontânea, sem que isso caracterize o início de um procedimento fiscal punitivo.
Na prática, o Fisco deixa de adotar, de imediato, a autuação que implica multa e juros e passa a informar o contribuinte sobre possíveis divergências, oferecendo a oportunidade de correção voluntária. A medida atinge um universo expressivo, já que mais de 90% dos contribuintes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional, o que amplia o alcance e o impacto do programa, especialmente entre pequenos e médios empresários.
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB), auditor fiscal de carreira, destacou que a ferramenta evita penalizações desproporcionais e esclareceu a diferença prática entre pagar espontaneamente e ser autuado.
“Em vez de autuar, que significa multar, com juros e o valor vai lá para cima, é dito ao comerciante: você pode pagar de forma espontânea, ou seja, pagar livremente sem implicar em multa. Essa é uma forma para que não haja autuação em massa. Um contribuinte, por exemplo, que apresenta diferença de R$ 15 mil na arrecadação, se ele for autuado vai pagar 17% de alíquota mais a multa. Se pagar espontaneamente ele paga só R$ 204, mas se for autuado vai pagar mais de R$ 2,5 mil, quase 10 vezes mais o valor”, exemplificou.
Segundo o parlamentar, é necessário esclarecer o funcionamento do programa para evitar interpretações equivocadas e a disseminação de informações falsas, que acabam gerando insegurança e temor entre os empresários.
“Todos os estados têm convênio com a Receita Federal desde 2007, que compartilha as informações sobre operações de crédito de todos os contribuintes. Ao contrário do que se tenta disseminar, a Sefaz disponibilizou ferramenta interna para os contribuintes e fará a campanha de esclarecimento, dando a segurança absoluta, que não é notificação e sim informando, com a disponibilização gratuita para regularização, até porque estamos no período de transição para a Reforma Tributária”, ressaltou.
O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro (PP), também reforçou a importância do programa como instrumento de orientação e não de punição.
“Se a ideia fosse multar mesmo, estaríamos quebrando cerca de 45 mil empresários no estado. Então está dando oportunidade de se manter no Simples, de se regularizar. Fizemos isso ano passado, aprovando uma lei que os empresários que tinham benefício fiscal e não estão cumprindo o Termo de Compromisso, por exemplo, aquele que precisa gerar 300 empregos e tinha 250, porque ele mecanizou uma parte da produção, podia perder o benefício, então ele passou a poder justificar e pagar a alíquota por isso”, afirmou.
O lançamento do programa, realizado na última semana, contou com a participação do presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, que destacou que a iniciativa atende a uma demanda antiga do setor produtivo, especialmente diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que entra em vigor em 2026.
“Hoje, o empresário terá a oportunidade de primeiro reconhecer que está com algum problema junto à Secretaria de Fazenda. Em segundo, ele tem como resolver isso de forma online, avaliar o problema e definir se faz defesa ou reconhece o débito, negociando o pagamento. A Secretaria vem trazer essa acessibilidade para o setor empresarial de todo o Estado de uma maneira bem clara, mostrando que realmente está preparada para atender uma demanda nossa”, enfatizou.
Durante o lançamento, o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, explicou que o Regularize Já é um programa de autorregularização orientada, inspirado em boas práticas já adotadas no Brasil e no exterior. Segundo ele, há experiências semelhantes em estados como Ceará e São Paulo, além da Receita Federal do Brasil. No cenário internacional, países como Holanda, Austrália e Reino Unido utilizam há anos modelos baseados na cooperação e na conformidade tributária.
“O funcionamento é simples e objetivo: o Fisco identifica uma inconsistência e comunica o contribuinte, que passa a ter a oportunidade de corrigir espontaneamente a informação, recolher o tributo devido ou apresentar esclarecimentos, sem a instauração imediata de um procedimento punitivo”, explicou o superintendente.
As divergências identificadas ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda, acessado exclusivamente pelo contribuinte. Nesse primeiro momento, não há notificação ativa. Cabe ao empresário acessar o sistema, consultar a aba de pendências e verificar eventuais divergências, podendo regularizar a situação de forma espontânea, seja por meio da retificação de declarações, do recolhimento do tributo devido ou da solicitação de atendimento junto à Sefaz, inclusive nos casos de discordância quanto às informações apresentadas.
A primeira etapa do programa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em dados fornecidos por administradoras de cartões e instituições de pagamento. Um exemplo comum ocorre quando o contribuinte declara receitas inferiores às movimentações informadas por terceiros. Em vez de gerar automaticamente um auto de infração, o Regularize Já permite que o próprio contribuinte identifique a origem da divergência e promova os ajustes necessários.
Para superintendente, o objetivo central é mudar a lógica da fiscalização. “O objetivo é substituir uma atuação puramente repressiva por um modelo mais eficiente, cooperativo e menos oneroso para todos. Isso reduz custos administrativos, diminui o contencioso e fortalece a justiça fiscal”, ressaltou, destacando que a autorregularização é uma oportunidade, e não uma renúncia ao poder de fiscalização. Caso não haja regularização, o procedimento fiscal tradicional poderá ser instaurado.
A Resolução nº 3.489 estabelece as bases normativas do Regularize Já, deixando claro que a disponibilização antecipada de informações sobre indícios de inconsistências não caracteriza o início de procedimento fiscal punitivo nem exclui a espontaneidade do contribuinte. A medida busca estimular a regularização voluntária, fomentar a confiança recíproca entre Fisco e contribuinte e reduzir a litigiosidade administrativa e judicial.
Com a adoção desse novo modelo, a expectativa da Sefaz é de redução do contencioso, aumento da segurança jurídica, diminuição da burocracia e fortalecimento de uma cultura de conformidade tributária, criando um ambiente mais favorável para os negócios e para o desenvolvimento econômico do Estado.
