Projeto cria novas regras para venda, transferência e conversão de milhas
Texto aprovado pela Câmara limita restrições aos clientes e segue agora para análise do Senado
Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF), PL (Projeto de Lei) 3.083/2026 que muda as regras dos programas de fidelidade para facilitar a venda e a transferência de milhas e garantir a conversão de pontos em dinheiro em determinadas situações.
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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.083/2026, que muda as regras dos programas de fidelidade para facilitar a venda e transferência de milhas e garantir a conversão de pontos em dinheiro. Empresas que não oferecem canal oficial de troca ficam proibidas de restringir a comercialização pelos clientes. O texto segue para o Senado antes da sanção presidencial.
A proposta impede que empresas criem barreiras à comercialização quando não oferecem um canal oficial de troca por dinheiro. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Caso os senadores aprovem o projeto sem alterações, o texto poderá seguir para sanção presidencial. Se o Senado modificar a proposta, ela precisará voltar à Câmara para nova análise antes de eventual transformação em lei.
Pela proposta, programas que não permitem a conversão oficial de pontos ou milhas em dinheiro ficam proibidos de restringir a venda ou a transferência desses créditos pelos clientes. As empresas não poderão suspender contas, limitar beneficiários nem cancelar passagens apenas porque o consumidor vendeu as milhas. O uso de reconhecimento facial também não poderá servir como obstáculo à comercialização.
A regra muda para empresas que vendem pontos, milhas ou benefícios por dinheiro, inclusive por meio de clubes de assinatura. Nesses casos, o programa terá de oferecer ao consumidor uma forma de transformar novamente os créditos em dinheiro. A conversão deverá ocorrer por meio de empresa independente.
O texto determina que a companhia responsável pela troca tenha pelo menos sete anos de experiência e não mantenha vínculo societário com companhias aéreas ou bancos. A medida busca separar a operação de conversão das empresas que emitem ou comercializam os pontos.
A proposta divide os programas de fidelidade em duas categorias. Os programas com liquidez oficial terão um canal próprio para transformar pontos ou milhas em dinheiro. Já aqueles sem essa alternativa deverão permitir que o consumidor negocie os créditos no mercado secundário sem obstáculos criados pela empresa.
As companhias ainda poderão adotar medidas para prevenir fraudes. O projeto permite verificação cadastral, auditoria e rastreamento das operações, desde que esses procedimentos não impeçam a venda considerada regular de pontos e milhas.
O texto também considera abusivas medidas criadas para restringir ou esvaziar o mercado secundário.
