MPF assume investigação sobre irregularidades em hidrelétrica na divisa MS e MT

Depois de quatro anos tramitando no MPMT (Ministério Público de Mato Grosso), o inquérito civil que apurava irregularidades administrativas na possível construção da Central Geradora Hidrelétrica Aqua Energética (conhecida como Aquarius II), foi transferido para o MPF (Ministério Público Federal). O empreendimento está previsto para ser construído no Rio Corrente, na divisa entre Sonora (MS) e Itiquira (MT).

A decisão foi tomada, em unanimidade, pelo Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso com a justificativa de que o Rio Correntes é um bem da União e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), uma autarquia federal, é o órgão licenciador. Dessa forma, a ação judicial envolve o interesse da União, ou seja, é competência da Justiça Federal e a atribuição do Ministério Público Federal.

O caso teve início em 2018 a partir de uma representação da organização não-governamental Ecoa (Ecologia e Ação) que alertou o MPMT sobre a ameaça de danos a direitos e interesses coletivos decorrentes da instalação da CGH Aquarius II sem o devido licenciamento ambiental. Com a mudança, a Ecoa informou que, desde então, encaminhou o caso para o MPF.

A empresa Aquarius Energética S.A., que faz parque da Usina de Sonora MS, é  a requerida no processo e o empreendimento atinge as populações quilombolas de Porto dos Bispos (Sonora/MS) e Porto dos Preto (Itiquira/MT). A empresa informou que o processo não é contra ela, mas relativo ao Ibama. A Agua Energética, conforme a assessoria, será uma unidade de pequeno porte, que já tem a licença prévia do Ibama, e está em processo de licenciamento de implantação.

Denúncias

Na época da denúncia, a  investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Itiquira (MT), sob a responsabilidade do promotor de justiça Cláudio Ângelo Correa Gonzaga, revelou uma série de preocupações. Inicialmente, a Ecoa relatou que uma empresa de consultoria arqueológica, a Artefatos, distribuiu material informativo com erros sobre o local de instalação da CGH, indicando o Rio Engano em vez do Rio Correntes. Além disso, a comunidade local só tomou conhecimento do empreendimento com a visita da consultoria, apesar de o projeto estar protocolado no Ibama desde 2016.

A transferência de atribuição ocorreu em 10 de fevereiro de 2022. O inquérito destacou que, por ser considerada um empreendimento de baixo impacto, a CGH Aquarius II foi dispensada do Estudo de Impacto Ambiental, sendo exigido apenas o RAS (Relatório de Impacto Ambiental Simplificado). No entanto, um relatório técnico do CAO/MPMT (Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso), de número 635/2021, apontou sérias inconsistências.

Entre as irregularidades e falhas encontradas pelo MPMT estão:

• A falta de diagnósticos precisos dos impactos ambientais e que, embora de  pequeno porte, não estava "livre de impactos ambientais importantes".

• Riscos ambientais subestimados, com o risco de comprometimento da vazão ecológica do Rio Correntes, que já apresenta redução, nem os impactos pré-existentes de outras usinas já instaladas, como a UHE Ponte de Pedra e a PCH Acquarius.

• Análise insuficiente de cenários, fugindo à realidade da bacia hidrográfica, que exige a análise de "cenários extremos, onde há déficit de chuvas e déficit hídrico" para garantir vazões seguras em casos de seca extrema.

• Abordagem incompleta da ictiofauna, sendo necessário observar se as espécies de peixes utilizam a área apenas como rota migratória ou também para reprodução.

• Manejo inconsistente da fauna local, sem descrever quais espécies de peixes possuem importância prioritária para manejo, tratando as espécies de forma generalizada.

• Ausência de avaliações cumulativas e sinérgicas, pois o relatório técnico concluiu que há uma "quase completa ausência de abordagens e avaliações que envolvam cenários de impacto acumulativo e sinérgico".