Mudança em licença ambiental pode impactar de imediato 5 áreas em MS
Número é maior contando o que está em andamento em Brasília (DF), mas diz respeito ao Estado
Aprovado na madrugada desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei nº 2.159/21, que suaviza as regras para licenciamento ambiental no Brasil. Enquanto críticos alertam para graves impactos ao meio ambiente e o chamam de "PL da Devastação", apoiadores preveem que a proposta vai acabar com a demora e entraves que bloqueiam a aprovação de empreendimentos.
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O Projeto de Lei nº 2.159/21, aprovado nesta quinta-feira (17), pode flexibilizar as regras de licenciamento ambiental no Brasil, gerando debates entre críticos, que alertam para riscos ambientais, e apoiadores, que defendem a agilização de processos. Em Mato Grosso do Sul, o Ibama analisa cinco processos, incluindo hidrovias, ferrovias e rodovias, que podem ser impactados pela nova legislação. A superintendente do Ibama no estado, Joanice Lube, expressou preocupação com o prazo reduzido de 12 meses para licenças especiais e a possível sobrecarga nos órgãos fiscalizadores. Regiões como a Serra da Bodoquena e o Pantanal podem ficar mais vulneráveis a danos ambientais. O projeto também pode facilitar a abertura de estradas no Pantanal, embora a legislação estadual possa mitigar esses riscos.
Principal órgão ambiental do país, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é também o mais cobrado pela morosidade e a falta de estrutura para dar conta da demanda.
Mas o licenciamento ambiental não é atribuição exclusiva do Ibama: órgãos estaduais e municipais também são responsáveis pela análise e aprovação de alguns pedidos, dependendo do tipo de área discutido.
Processos no Ibama - A equipe do órgão federal em Mato Grosso do Sul está analisando cinco processos de licenciamento neste momento, segundo a superintendente Joanice Lube. O setor responsável tem seis pessoas trabalhando, sendo três analistas ambientais e três técnicos ambientais.
Não são só esses processos que estão em aberto. Há outros que dizem respeito a áreas do Estado e são analisados pelo Instituto em Brasília. O total chega a 69 no sistema de licenciamento, mas o número não está atualizado, pois inclui pedidos já repassados a órgãos estaduais ou concluídos, explica a superintendente.
O Ibama está restrito a decidir sobre áreas de influência a Terras Indígenas, na fronteira ou de posse da União, como determina a legislação brasileira. As demais recaem aos estados que, em alguns casos, delegam a responsabilidade aos Municípios.
Servidores em Mato Grosso do Sul fizeram protesto no ano passando pedindo a ampliação do quadro de funcionários, além de melhores salários e ajustes nas carreiras. Nacionalmente, o órgão admitiu que existe defasagem em sua estrutura e equipe. A expectativa é que um processo seletivo lançado em junho e o chamamento do último concurso público, previsto para setembro deste ano, ampliem a quantidade de servidores no setor e nas fiscalizações.
O que está em andamento - Joanice destaca que os principais processos em andamento no Ibama de Mato Grosso do Sul pedem licença ambiental para instalar hidrovia, pequenas centrais hidrelétricas, ferrovia, rodovias, gasoduto e linhas de transmissão energética. Eles estão entre os que poderão ser impactados e sofrer maior pressão se o projeto de lei for sancionado.
A hidrovia Paraná-Paraguai é um dos projetos em análise. Na manhã desta quinta-feira, inclusive, o andamento do projeto foi discutido com reunião em Corumbá entre representantes do Brasil e Bolívia.
Outros exemplos são processo que envolve a ferrovia Malha Oeste da Rumo Logística e as obras na BR-262, que devem evitar acidentes de trânsito e atropelamento de animais silvestres. Ainda quanto ao transporte viário, está em andamento um que diz respeito a rodovia que passa pela fronteira do Brasil e Paraguai, em Ponta Porã, e também dentro de Terra Indígena.
Processos relacionados à mineração em Corumbá e à instalação de novos aeroportos passaram pelo Ibama, mas foram repassados às mãos do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgão do Governo do Estado.
Prazo de 12 meses - A superintendente reforça a posição contrária do Ministério do Meio Ambiente e da ministra Marina Silva ao Projeto de Lei nº 2.159/21, e se preocupa principalmente com o prazo acelerado de somente 12 meses para emitir autorização para LAE (Licença Ambiental Especial), quando a área é classificada como de interesse do governo, mesmo que tenha alto potencial de degradação ambiental.
Se implementadas, as mudanças também vão gerar divergências e pressionar os órgãos de fiscalização.
"Segundo o PL, os estados que vão definir o que são atividades de grande impacto para exigir EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e Rima (Relatório de Impacto Ambiental). Cada estado vai adotar um procedimento diferente e isso vai trazer consequências graves ao meio ambiente e sobrecarregar órgãos como o Ministério Público Federal, o Estadual e os próprios órgãos fiscalizadores. Vai pressionar muito mais do que os licenciadores", avalia Joanice.
Em Mato Grosso do Sul, pode ficar mais vulnerável a região da Serra da Bodoquena, que tem centenas de pesquisas de lavra mineral abertas, e o Maciço do Urucum no Pantanal de Corumbá, onde recentemente foi descoberto ninho de espécie de águia rara, por exemplo.
A superintendente também destaca a abertura de estradas no Pantanal que ficariam facilitadas segundo o texto do projeto de lei mas que, ela espera, pode ser um risco evitado pela Lei do Pantanal, que é estadual.
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