Provocado por abaixo-assinado, MP quer saber como foi calculada taxa em Bonito
O documento popular tem 82 páginas e aponta que não houve estudo técnico
Provocado por abaixo-assinado de 82 páginas, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) cobra explicações da Prefeitura de Bonito, a 297 km de Campo Grande, sobre a metodologia para o cálculo da TCA (Taxa de Conservação Ambiental).
RESUMO
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) cobrou explicações da Prefeitura de Bonito sobre a metodologia utilizada para calcular a Taxa de Conservação Ambiental (TCA), instituída em 2021 e regulamentada em 2025. A taxa, de R$ 15 por dia por turista, é questionada pelo promotor Felipe Blos Orsi, que solicitou detalhes sobre controle, fiscalização, arrecadação e aplicação dos recursos. Além disso, o MP quer saber sobre a contratação do seguro de vida obrigatório previsto na lei e se houve estudo técnico que justifique o valor cobrado. A TCA destina 20% dos recursos à saúde pública para atendimento pré-hospitalar aos turistas, enquanto o restante é voltado para conservação ambiental. A Justiça já rejeitou uma ação de associações turísticas contra a taxa, por falta de provas de prejuízos diretos. A Prefeitura de Bonito ainda não se pronunciou sobre as demandas do MP. A taxa não se aplica a crianças menores de 7 anos, moradores locais e trabalhadores.
A cobrança de R$ 15 por dia dos turistas que visitarem a cidade é válida desde 20 de dezembro do ano passado. A taxa foi instituída pela Lei Complementar 162, de 2021, mas só foi regulamentada pelo Decreto 412/2025, publicado em 2025.
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O promotor substituto Felipe Blos Orsi requereu ao prefeito Josmail Rodrigues informações que especifiquem os mecanismos de controle, cadastramento, emissão de vouchers, fiscalização e arrecadação da taxa.
Outro questionamento da promotoria ao Poder Executivo é sobre os serviços abrangidos pela cobrança. O MP ainda requereu informações sobre a contratação de seguro de vida obrigatório, que consta na lei da TCA. As dúvidas são: já foi realizada a licitação e qual o custo efetivo por pessoa?
O promotor também pede dados sobre a transparência na arrecadação da taxa e aplicação dos recursos.
Conforme o decreto, estão isentos da cobrança as crianças menores de 7 anos, os moradores de Bonito e trabalhadores/prestadores de serviço.
De acordo com a lei, 20% do valor se destina à saúde pública para garantia de assistência médica pré-hospitalar enquanto o visitante permanecer em Bonito e seguro de vida.
O restante será repassado para conservação de cabeceiras dos rios, conservação das estradas vicinais que dão acesso aos atrativos turísticos, controle e prevenção de poluição, destinação final de resíduo sólido e demais ações de conservação do meio ambiente.
O documento levado ao MPMS aponta que a taxa foi fixada em valor aleatório, sem estudo técnico que demonstre o custo real.
"O Ministério Público é órgão com legitimidade para fiscalizar a legalidade das ações da prefeitura. Por isso, o grupo noticiou o ocorrido, para apresentar os pontos que entendem ilegal e inconstitucional, para que o MP verifique e tome as medidas cabíveis", afirma o advogado Luis Guilherme Figueiredo
Em 8 de janeiro, a Justiça extinguiu ação de associações do turismo contra a taxa cobrada em Bonito. O juiz Milton Zanutto Junior entendeu que o tipo de processo usado não permite questionar a aplicação geral da lei municipal.
O magistrado também apontou que as entidades não apresentaram atos concretos que comprovassem prejuízo direto. A ação contra a cobrança foi proposta pela Abaetur (Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo), pela ABH (Associação Bonitense de Hotelaria) e pela AGTB (Associação de Guias de Turismo de Bonito). As associações vão recorrer ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A Prefeitura de Bonito informa que recebeu a solicitação encaminhada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e que a demanda já foi direcionada às áreas técnicas e jurídicas responsáveis para análise.
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