Lei libera atendimento veterinário móvel para quem não tem CadÚnico

A Prefeitura de Campo Grande passou a dispensar nesta quinta-feira (27) a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) para o uso do consultório veterinário móvel, com a publicação da Lei 7.674 no Diogrande (Diário Oficial do Município). A mudança altera o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos e amplia o acesso aos serviços oferecidos pela estrutura itinerante.

Até este mês, a administração municipal exigia o cadastro atualizado dos tutores para consultas e avaliações destinadas à castração.

Na prática, o CadÚnico vinha sendo usado como requisito para acesso ao serviço. Na programação de agosto, por exemplo, a Subea (Superintendência de Bem-Estar Animal) exigiu cadastro atualizado, documento com foto e comprovante de residência para atendimento no consultório móvel. A unidade distribuía 15 senhas diárias para consultas e outras 15 para avaliações de castração durante as passagens pelo Guanandizão, Jardim Carioca e Jardim Aeroporto.

A nova legislação prevê que a unidade móvel tenha pelo menos dois consultórios e ofereça vacinação antirrábica, vacinação polivalente para cães, vermifugação, controle de parasitas e microchipagem. O atendimento também poderá incluir consultas, prescrição e administração de medicamentos e avaliação para encaminhamento à esterilização. O Município deverá divulgar datas, horários e locais de atendimento com antecedência mínima de 15 dias.

A retirada da exigência ocorre enquanto Campo Grande precisa ampliar o número de castrações para cumprir um acordo homologado pela Justiça. O Município firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em 2021, mas não alcançou os quantitativos mínimos previstos. O descumprimento levou o órgão a entrar com uma ação de execução e, durante o processo, a Prefeitura apresentou um novo cronograma de expansão do programa.

O acordo estabelece aproximadamente 1.726 castrações por mês em 2026, número que corresponde a 0,6% da população estimada de cães e gatos pelo censo de 2021. A mesma meta será mantida em 2027 e aumentará gradualmente nos anos seguintes. Campo Grande deverá chegar a cerca de 2.877 procedimentos mensais em 2031, equivalentes a 1% da população estimada desses animais.

Entenda - O consultório móvel não realiza necessariamente a cirurgia de castração, mas funciona como porta de entrada para o procedimento. A estrutura faz a avaliação clínica e encaminha os animais aptos para clínicas credenciadas pela Prefeitura. A nova lei determina ainda que consultas e avaliações para emissão da guia de castração sejam oferecidas durante todo o expediente definido pelo Município.

A legislação também muda o tratamento das vagas que sobrarem durante os atendimentos. Se a Prefeitura estabelecer cotas diárias para consulta ou avaliação de castração e nem todas forem preenchidas, as vagas deverão ser acrescentadas à oferta do dia útil seguinte.