Cartórios terão que divulgar em cartazes descontos e isenções a usuários
Os deputados aprovaram na sessão de hoje (11) dois projetos, em segunda votação, que agora seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entre eles o que obriga os cartórios a fixar cartazes informando isenções e descontos para pagamentos. A proposta é de autoria do deputado José Carlos Barbosa (PSB).
Estes descontos e isenções são referentes a pagamentos de emolumentos e registros, tendo como objetivo principal informar grande parte da população sobre estes benefícios, pois a maioria das pessoas desconhece que possuem tais direitos, previstos na legislação estadual.
O autor lembra que é preciso divulgar estes benefícios em um local visível no interior dos cartórios de registro de imóveis, para garantir que todos possa ler e ter conhecimento sobre esta situação. “Uma forma de contribuir com o usuário”.
Os deputados também aprovaram, em segunda votação, o projeto de Cabo Almi (PT) que estabelece os requisitos necessários para criação de estâncias turísticas, hidrominerais, balneárias e ecológicas, em Mato Grosso do Sul.
A proposta explica que cabe aos municípios por meio de um projeto de lei complementar seguir um padrão mínimo de qualidade, segurança, acessibilidade ao local, assim como salubridade ambiental, algo essencial para sua criação.
Com estes requisitos, o autor espera suprimir o ordenamento jurídico da lei de março, de 2009, que já estabelecia regras mínimas para a criação das estâncias turísticas municipais. Ficará a cargo da Secretaria Estadual de Produção promover o fomento e urbanização, para as melhorias nestes locais.
