Deputados aprovam inclusão licença-maternidade no estágio probatório do TJMS

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 98/2025, que incluir a licença-maternidade dentro o prazo do estágio probatório das servidoras do judiciário. O texto altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o parágrafo único do art. 40 da Lei, hoje as ausências ou os afastamentos por mais de 60 dias do servidor que está em estágio probatório suspende a contagem do tempo de avaliação periódica, que só é retomada com o retorno do servidor ao exercício de suas funções.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 290/2024, que reconhece o tuiuiú como ave símbolo oficial do Pantanal Sul-mato-grossense. O texto foi apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB), devido à sua relevância ecológica, cultural e turística para a região.

Em redação final, os deputado ainda aprovaram o Projeto de Lei 35/2025, que dispõe sobre a divulgação de medicamentos e correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população em Mato Grosso do Sul.Segundo a proposta do deputado Jamilson Name (PSDB), a lista de medicamento deve ser fixados em local de fácil acesso e visualização nas farmácias conveniadas. Os três projetos seguem para a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Já em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 206/2024, que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual. A proposta do deputado Roberto Hashioka (União) não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas.

"Representa um avanço real para aumentar e garantir os direitos do consumidor sul-mato-grossense, uma oportunidade, já que quem tem o direito de contratar, tem direito de cancelar sem ter que responder tantas perguntas ou receber tantas ofertas das operadoras”, disse Hashioka.

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